Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre a Despesa Orçamentária é correto afirmar, EXCETO:
As questões 11 a 19 devem ser respondidas com base na Lei Federal 4.320/64 e suas alterações.
Sobre a Despesa Orçamentária é correto afirmar, EXCETO:
A
O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
B
Ressalvado o disposto no Art. 67 da Constituição Federal, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
C
O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
D
Fica, também, vedado aos Municípios, nos últimos 6 meses do mandado do Prefeito, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.