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Questões de Concurso sobre Lei nº 4.320/64 - Normas Gerais de Direito Financeiro
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Ano:
2025
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, a instituição ou aumento de tributos somente é admissível mediante lei específica, e a cobrança anual de qualquer tributo depende de prévia autorização orçamentária, ressalvadas as exceções da(o):
A
Tarifa aduaneira e do imposto de guerra.
B
Renda e dos proventos de qualquer natureza.
C
Propriedade territorial rural e urbana.
D
Transporte e das comunicações.
A Lei nº 4.320/64 dispõe sobre normas gerais de direito financeiro, orientando a contabilidade orçamentária no setor público. Assinale o ponto fundamental que emana dessa legislação:
A
Dispensar a classificação de despesas e receitas conforme categorias econômicas, pois o Estado não demanda detalhes.
B
Desconsiderar estágios de execução orçamentária, centrando-se apenas em relatórios anuais consolidados.
C
Limitar o controle financeiro a órgãos externos, sem definição de procedimentos internos.
D
Estabelecer regras para elaboração de orçamentos e execução de despesas, determinando estágios e classificações que proporcionam transparência das contas públicas.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre regimes contábeis na administração pública.
A
No regime de caixa, as transações são registradas apenas quando ocorre o ingresso ou desembolso de recursos financeiros, sendo este o método adotado para a contabilidade orçamentária.
B
O regime de competência é aplicado integralmente tanto para o orçamento quanto para o patrimônio, devendo as receitas serem reconhecidas quando geradas, independentemente de seu recebimento.
C
A contabilidade patrimonial no setor público utiliza exclusivamente o regime de caixa para o registro de todos os ativos e passivos, incluindo bens permanentes, direitos e obrigações.
D
Na contabilidade pública, todas as despesas com pessoal - incluindo salários, benefícios e encargos sociais - devem ser obrigatoriamente registradas pelo regime de caixa de forma exclusiva.
E
Na contabilidade pública, as receitas tributárias são reconhecidas exclusivamente pelo regime de caixa, ou seja, apenas quando efetivamente arrecadadas, conforme determina a legislação.
Com base na Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais do Direito Financeiro, as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são denominadas créditos adicionais. Os créditos adicionais classificam-se em:
I. Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária.
II. Especiais, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
III. Extraordinários, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item III.
C
Apenas nos itens I e II.
D
Em nenhum dos itens.
E
Em todos os itens.
A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
De acordo com essa lei, a proposta orçamentária deverá ser acompanhada de:
A
demonstrativo da execução das metas de resultado primário e nominal.
B
demonstrativo dos programas governamentais e dos indicadores de desempenho da administração pública.
C
demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, bem como a dívida fundada interna e externa.
D
demonstrativo da evolução do patrimônio líquido nos três exercícios anteriores.
E
demonstrativo dos recursos destinados à seguridade social, comparados às despesas efetivas do exercício anterior.
Segundo a Lei n.º 4.320/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro), a receita é classificada nas seguintes categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. A despesa, por sua vez, é classificada em despesas correntes e despesas de capital. Diante disso, assinale a alternativa correta:
A
São receitas correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
B
As despesas correntes dividem-se em investimentos, inversões financeiras e transferências de capital.
C
São receitas correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.
D
As despesas de capital dividem-se em despesas de custeio e transferências correntes.
E
As receitas tributárias dividem-se em impostos, taxas, contribuições de melhoria, transferências correntes e transferências de capital.
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, no que se refere aos estágios da receita pública orçamentária, sem considerar jurisprudência ou doutrina, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:
(__) O Lançamento é o ato da repartição competente que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o contribuinte e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.
(__) O Lançamento é o estágio da execução da receita que transfere os valores arrecadados pelos bancos autorizados para a Conta Única do Tesouro.
(__) A Arrecadação é a etapa em que os contribuintes ou devedores entregam os recursos devidos aos agentes arrecadadores ou estabelecimentos bancários credenciados.
(__) O regime da receita orçamentária é o de competência, pois a receita pertence ao exercício em que ocorre o fato gerador, conforme determinado pelo estágio do Lançamento (art. 52).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, F, V, V.
B
V, V, F, F.
C
V, F, F, V.
D
V, F, V, F.
A legislação estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos públicos. Tratam especificamente do conceito de exercício financeiro e da vinculação de receitas e despesas ao período correspondente.
Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.O exercício financeiro da administração pública coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e encerrando-se em 31 de dezembro.
PORTANTO,
II.Pertencem ao exercício financeiro apenas as despesas pagas dentro do ano civil, independentemente da data de empenho.
Fonte: Lei nº 4.320/1964
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
B
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
C
As asserções I e II são proposições falsas.
D
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a elaboração da Lei de Orçamento, NÃO se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
A
Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, exceto quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
B
Conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.
C
Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que esteja anteriormente criado.
D
Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Ano:
2025
Banca:
Objetiva Concursos
Conforme a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais do Direito Financeiro, a contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração:
I. Orçamentária.
II. Financeira.
III. Patrimonial.
IV. Industrial.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens III e IV.
C
Apenas nos itens I, II e III.
D
Em todos os itens.
E
Em nenhum dos itens.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, Art. 35, pertencem ao exercício financeiro:
A
As receitas nele legalmente instituídas e as despesas nele devidamente empenhadas.
B
As receitas nele arrecadadas e as despesas nele efetivamente pagas.
C
As receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
D
As receitas nele previstas e as despesas nele autorizadas.
E
As receitas nele lançadas e as despesas nele liquidadas.
Conforme a Lei 4.320/64, despesas classificadas como “correntes” são aquelas:
A
Relacionadas a pessoal, material e serviços necessários à manutenção.
B
Referentes à aquisição de imóveis.
C
Utilizadas para amortização de dívida pública.
D
Aplicadas apenas em obras e investimentos.
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.
A
A receita orçamentária deve ser reconhecida pelo regime de competência, enquanto a despesa é registrada pelo regime de caixa, respeitando o princípio da prudência orçamentária.
B
A despesa pública é considerada empenhada no momento em que é liquidada, isto é, quando o credor comprova o direito adquirido ao pagamento.
C
A fixação da despesa e a previsão da receita são atos exclusivos da execução orçamentária e não integram a fase de elaboração da Lei Orçamentária Anual.
D
A contabilidade deve evidenciar não apenas os fatos ligados à execução orçamentária, mas também a situação patrimonial e financeira da entidade pública.
E
O orçamento público tem caráter meramente contábil e não constitui instrumento de planejamento ou programação das ações governamentais.
Assinale a alternativa que indica de forma CORRETA o que institui a Lei nº 4.320/64.
A
Estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos públicos.
B
Regula exclusivamente os procedimentos de arrecadação de tributos federais.
C
Cria regras específicas para contratos administrativos na Administração Pública.
D
Define normas específicas para a contabilidade empresarial privada.
E
Estabelece diretrizes orçamentárias apenas para o setor privado.
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Art. 6º da Lei nº 4.320/1964, que estabelece as normas gerais de direito financeiro, e determina que todas as receitas e despesas devem constar na Lei Orçamentária Anual (LOA):
A
De forma opcional, a critério do gestor público responsável.
B
Pelo valor líquido, após abatimentos e deduções.
C
Apenas se forem receitas correntes, excluindo as receitas de capital.
D
Pelos seus totais, sendo vedadas quaisquer deduções.
E
Pelos seus totais ou pelo valor líquido, a critério do gestor público responsável.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Consulplan
De acordo com o §6º do art. 12 da Lei nº 4.320/1964 (Lei de Normas Gerais do Direito Financeiro), analise a afirmativa a seguir.
“São ________________ as dotações para ____________ ou _____________ que outras pessoas de direito público ou privado devem realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências _________ ou __________, segundo derivam diretamente da Lei de Orçamento ou de lei _________ anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.”
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A
Investimentos / Transferência de Capital / Inversões Financeiras / Repasses / Auxílios / ordinária
B
Transferências de Capital / Investimentos /
C
Inversões financeiras / Investimentos / Transferências de Capital /
D
Transferências de Capital / Investimentos / Inversões Financeiras / Receitas / Contribuições / especial
Acerca dos fundos especiais, conforme Lei nº 4.320/64, analise as assertivas:
I. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
II. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas II está correta.
B
Apenas I está correta.
C
I e II estão incorretas.
D
I e II estão corretas.
O Chefe do Poder Executivo do município de Nova Iguaçu pretende alienar determinados bens imóveis pertencentes à municipalidade, bem como adquirir outros. Na qualidade de analista de controle interno jurídico, lhe foi solicitado emissão de parecer sobre as previsões da Lei nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, acerca de bens imóveis. Sobre as disposições da Lei nº 4.320/1964 acerca de bens imóveis, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Ativo Permanente, demonstrado no Balanço Patrimonial, compreenderá os bens imóveis, cuja alienação dependa de autorização legislativa.
B
São Receitas de Capital as provenientes da conversão, em espécie, de bens imóveis. O produto estimado de alienação de bens imóveis se incluirá na receita do exercício, independentemente de quando for especificamente autorizada pelo Poder Legislativo.
C
Classificam-se como: Despesas de Custeio, as dotações destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis; Investimentos, as dotações destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização da execução de obras; Inversões Financeiras, as dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.
D
A contabilidade manterá registros sintéticos dos bens imóveis. O levantamento geral dos bens imóveis terá por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade. A avaliação dos elementos patrimoniais do tipo bens imóveis será realizada pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção, podendo ser feitas reavaliações dos imóveis.
Com base exclusivamente no disposto na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), sem considerar jurisprudência ou doutrina, acerca do registro dos fatos contábeis no setor público segundo o regime de competência para o Subsistema Patrimonial, que gera Variações Patrimoniais, analise as afirmativas a seguir:
I. O lançamento (fato gerador) de um imposto, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), é registrado no Subsistema Patrimonial como uma Variação Patrimonial Aumentativa (VPA), em contrapartida a um direito a receber (Ativo).
II. A arrecadação desse mesmo imposto (entrada no caixa) é registrada no Subsistema Patrimonial como um fato permutativo (aumento do Ativo "Caixa" e baixa do Ativo "Direito a Receber"), não afetando o resultado patrimonial.
III. O consumo, mediante requisição, de materiais previamente estocados em almoxarifado, assim como o reconhecimento mensal da depreciação de um veículo, são registrados, no subsistema patrimonial, como Variações Patrimoniais Diminutivas que reduzem o patrimônio líquido, sem representar nova execução de despesa orçamentária, pois a despesa orçamentária correspondente já foi reconhecida por ocasião da aquisição dos materiais ou do bem.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
A
I e II.
B
I, II e III.
C
I e III.
D
II e III.
Acerca do que dispõe a Lei n.º 4.320/1964 (Normas gerais de Direito Financeiro aplicáveis ao patrimônio público), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
I – Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
II – A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.
III – A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica e financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de publicidade, transparência e anualidade.
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item II está correto.
C
Apenas o item III está correto.
D
Apenas os itens I e II estão corretos.
E
Apenas os itens II e III estão corretos.
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