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Assinale a alternativa que indica de forma CORRETA o que...

Assinale a alternativa que indica de forma CORRETA o que institui a Lei nº 4.320/64.


A

Estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos públicos.


B

Regula exclusivamente os procedimentos de arrecadação de tributos federais.


C

Cria regras específicas para contratos administrativos na Administração Pública.


D

Define normas específicas para a contabilidade empresarial privada.


E

Estabelece diretrizes orçamentárias apenas para o setor privado.