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Acerca do que dispõe a Lei n.º 4.320/1964 (Normas gerais de...

Acerca do que dispõe a Lei n.º 4.320/1964 (Normas gerais de Direito Financeiro aplicáveis ao patrimônio público), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.


I – Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

II – A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.

III – A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica e financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de publicidade, transparência e anualidade.


A

Apenas o item I está correto.


B

Apenas o item II está correto.


C

Apenas o item III está correto.


D

Apenas os itens I e II estão corretos.


E

Apenas os itens II e III estão corretos.