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Questões de Concurso sobre Lei nº 4.320/64 - Normas Gerais de Direito Financeiro
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Julgue os itens a respeito da Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
I. Os créditos adicionais suplementares destinam-se ao reforço de dotação orçamentária já existente na lei orçamentária.
II. Os créditos adicionais especiais destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
III. Os créditos adicionais extraordinários destinam-se a despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
IV. A abertura de créditos suplementares depende sempre de autorização por lei específica, sendo vedada a autorização contida na própria Lei Orçamentária Anual.
Assinale a alternativa que indica os itens corretos.
A
Apenas I, II e III estão corretos.
B
Apenas I, II e IV estão corretos.
C
Apenas II, III e IV estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
Com base na Lei Federal nº 4.320/1964, que dispõe sobre as Normas Gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, analise a sentença abaixo:
Para os efeitos da referida Lei, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil (1ª parte). De acordo com o disposto no art. 35, pertencem ao exercício financeiro: as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas (2ª parte). Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A
Apenas a 1ª parte.
B
Apenas a 1ª e a 2ª partes.
C
Apenas a 2ª e a 3ª partes.
D
Todas as partes.
Segundo a Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro:
A
Possui duração variável conforme decisão administrativa de cada órgão público.
B
Corresponde ao período estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ente.
C
Coincide com o ano civil.
D
É definido por regulamento específico do Poder Executivo.
E
Coincide com o mandato do chefe do Poder Executivo.
De acordo com a Lei nº 4.320, de 1964, especialmente no que se refere aos princípios orçamentários, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Lei Orçamentária poderá consignar dotações globais para despesas diversas, desde que previamente autorizadas pelo Poder Executivo.
B
Todas as receitas e despesas devem constar na Lei Orçamentária pelos seus valores líquidos, admitidas deduções para ajustes fiscais.
C
As operações de crédito por antecipação da receita integram obrigatoriamente o orçamento anual para fins de apuração do equilíbrio fiscal.
D
A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas e despesas, observando-se, ainda, que estas deverão constar pelos seus totais, sendo vedadas quaisquer deduções.
De acordo com a Lei no 4.320/1964:
Constitui _________ o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A
crédito adicional
B
dotação
C
fundo especial
D
empenho global
E
superávit financeiro
No âmbito do processo legislativo orçamentário, caso o Poder Executivo não envie a proposta orçamentária ao Poder Legislativo no prazo fixado na Lei Orgânica Municipal, qual deve ser o procedimento adotado pela Câmara Municipal de Tabatinga/SP, conforme a Lei nº 4.320/1964?
A
O Poder Legislativo deverá suspender a execução orçamentária do ano seguinte, até que a nova proposta seja enviada.
B
O Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
C
O Tribunal de Contas respectivo será instado a elaborar uma proposta orçamentária técnica de caráter impositivo.
D
O Presidente da Câmara Municipal deverá elaborar uma proposta própria baseada na média de arrecadação dos últimos três anos.
E
A Comissão de Finanças da Câmara Municipal passará a ter competência para redigir uma nova proposta.
A Lei nº 4.320/1964 estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes públicos. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O exercício financeiro coincide com o ano civil, iniciando-se em primeiro de janeiro e encerrando-se em trinta e um de dezembro de cada ano.
(__)As subvenções sociais são transferências destinadas a cobrir despesas de manutenção de entidades privadas com fins lucrativos que prestem assistência médica.
(__)Pertencem ao exercício financeiro as receitas nela arrecadadas e as despesas nela legalmente empenhadas, conforme o regime misto adotado.
(__)Os créditos adicionais suplementares são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica na lei original.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, V.
B
F, F, V, V.
C
V, V, F, V.
D
V, F, F, V.
E
V, F, V, F.
A Lei 4.320/64 classifica as receitas em duas grandes categorias, que são:
A
Receitas Tributárias e Patrimoniais
B
Receitas Ordinárias e Extraordinárias
C
Receitas Fixas e Variáveis
D
Receitas Correntes e de Capital
E
Receitas Próprias e Transferidas
A Lei nº 4.320/1964 admite, em caráter excepcional, a realização de despesa sem prévio empenho, inclusive no regime de suprimento de fundos, desde que exista disponibilidade financeira suficiente.
C
Certo
E
Errado
O Estado Gama editou lei estadual determinando que todos os saldos financeiros positivos do orçamento do Poder Judiciário, apurados ao final do exercício, fossem automática e compulsoriamente transferidos para um Fundo Especial destinado ao custeio de despesas administrativas daquele Poder, sem previsão nas leis do orçamento.
À luz da Lei nº 4.320/1964 e do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A
a transferência automática é válida, pois a autonomia financeira do Judiciário autoriza a destinação interna de sobras orçamentárias a fundos próprios.
B
a transferência automática é inconstitucional, pois não está prevista no Plano Plurianual (PPA), dispensada a análise da lei orçamentária anual.
C
a vinculação automática é inconstitucional, contrariando a vedação de vinculação de receita e as regras de incorporação de superávit financeiro à conta única do Tesouro.
D
a vinculação automática é inconstitucional, porque não foi precedida de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
E
o superávit financeiro pode ser diretamente apropriado pelo Judiciário para uso no exercício seguinte, sem necessidade de procedimento orçamentário adicional, salvo vedação na LDO.
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro da Administração Pública coincide com o ano civil.
C
Certo
E
Errado
Durante a execução do orçamento de uma autarquia federal, o setor financeiro constatou que certa despesa prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) possui valor insuficiente para cobrir a contratação de um novo sistema de gestão eletrônica. Como o contrato é imprescindível para o funcionamento da autarquia, foi solicitado o reforço da dotação. À luz da Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, trata-se de providência a ser tomada:
A
Abrir crédito extraordinário por decreto do Presidente da República.
B
Efetuar o pagamento diretamente como despesa de exercícios anteriores.
C
Solicitar abertura de crédito suplementar, condicionado à existência de recursos.
D
Realizar empenho adicional, mesmo sem cobertura, desde que haja justificativa técnica.
Conforme a literalidade do Art. 3º da Lei nº 4.320/1964, a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de:
A
operações de crédito autorizadas em lei.
B
doações de pessoas físicas sem registro.
C
serviços voluntários não remunerados.
D
empréstimos pessoais dos servidores.
E
vendas de bens particulares do gestor.
Segundo o Art. 35, incisos I e II, da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente:
A
pagas.
B
esquecidas.
C
doadas.
D
herdadas.
E
empenhadas.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 4.320/1964, que institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
A
O Poder Executivo deve exercer o controle do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários, enquanto o Tribunal de Contas exerce com exclusividade o controle de legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa.
B
A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia e subsequente, e não ocorrerá concomitante em nenhuma hipótese.
C
Poderá haver apenas a prestação ou tomada de contas anual, sendo vedado o levantamento, a prestação ou tomada de contas de responsáveis por bens ou valores públicos a qualquer tempo.
D
Cabe ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária, ou a outro indicado na legislação, exclusivamente, o controle da fidelidade funcional dos agentes da administração.
E
Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária.
A Lei Federal n.º 4320, de 1964, permanece como marco normativo essencial do Direito Financeiro brasileiro. A alternativa que corresponde CORRETAMENTE a uma definição dessa Lei é:
A
Liquidação é o pagamento da despesa após empenho.
B
Empenho é o ato que cria obrigação de pagamento.
C
Despesa extraorçamentária integra a LOA.
D
Receita de capital decorre apenas de tributos.
Conforme Lei nº 4.320/64, são despesas de capital, classificadas como investimento:
I- Material Permanente.
II- Serviços em Regime de Programação Especial.
III- Equipamentos e Instalações.
IV- Aquisição de Imóveis.
V- Constituição de Fundos Rotativos.
As despesas classificadas como investimento são apenas:
A
II, IV e V.
B
III e IV.
C
I, I e V.
D
I, II e III.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
A
O orçamento deve conter a previsão da receita e a fixação da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira do governo e o respectivo programa de trabalho, observando os princípios da unidade, universalidade e anualidade.
B
É admitida a inclusão de dotações globais para despesas com pessoal, desde que haja autorização legislativa específica para seu posterior detalhamento.
C
A aplicação das normas de direito financeiro limita-se à esfera federal, cabendo aos Estados e Municípios disciplinarem seus próprios regimes orçamentários.
D
A Lei Orçamentária pode apresentar receitas e despesas de forma líquida, mediante compensações, desde que preservado o equilíbrio fiscal.
E
As operações de crédito autorizadas em lei podem ser executadas ainda que não integrem a Lei Orçamentária Anual.
Com base no disposto na Lei nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
( ) É vedado aos Municípios empenhar, nos dois últimos meses do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente, salvo em casos comprovados de calamidade pública.
( ) A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base o contrato ou ajuste respectivo, a nota de empenho e os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço.
( ) O pagamento da despesa poderá ser efetuado antes de sua regular liquidação, desde que previamente autorizado pela autoridade ordenadora competente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F – V.
B
V – V – F – F.
C
F – F – V – V.
D
F – V – F – V.
E
V – F – V – F.
Conforme a Lei nº 4.320/1964, o quadro das dotações por órgãos do governo e da Administração e o quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços, integram a lei orçamentária anual.
C
Certo
E
Errado
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