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Questões de Concurso sobre Lei nº 4.320/64 - Normas Gerais de Direito Financeiro
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Considerando o disposto na Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais sobre direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.
B
O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
C
Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
D
A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
E
A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, respeitado o princípio da concorrência.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o:
A
Que for inventariado.
B
Que estiver dentro do prazo de garantia.
C
Que for classificado no ativo não circulante.
D
De difícil mensuração em dinheiro.
E
De duração superior a dois anos.
Considerando-se a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação à Lei de Orçamento, analisar a sentença abaixo:
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade (1ª parte). A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Conforme preconiza a Lei no 4.320/64, não serão admitidas ao projeto de lei do orçamento emendas que visem
A
conceder dotação para início de concurso público cujo órgão está em desconformidade com os limites de pessoal preconizados pela LRF.
B
manter dotação solicitada para despesa de custeio.
C
conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviços que estejam vigentes e criados.
D
conceder dotação inferior aos quantitativos previamente prefixados para concessão de auxílios e subvenções.
E
conceder dotação para início de obra cujo projeto não esteja aprovado por órgãos competentes.
A Lei nº 4.320/1964, Lei do Orçamento, Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. De acordo com as definições dessa legislação, analise as seguintes assertivas:
I. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
II. Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
III. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra serão inclusas como receita extraordinária, no orçamento da entidade obrigada à transferência, e como receita corrente, no orçamento da que as deva receber.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
Analise as afirmativas a seguir, sobre as categorias econômicas de classificação da receita (receitas correntes e receitas de capital), consoante dispositivos da Lei nº 4.320/1964.
I. São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
II. São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
III. O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração da receita e da despesa segundo as categorias econômicas, não constituirá item de receita orçamentária.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Ainda de acordo com a Lei nº 4.320/1964, julgue as afirmativas a seguir entre falsas (F) ou verdadeiras, assinalando a alternativa com a sequência correta.
( ) A Lei do Orçamento poderá sofrer alterações durante a execução orçamentária através de créditos adicionais, os quais podem ser classificados em complementares, especiais e ordinários.
( ) As receitas e despesas são classificadas, segundo sua categoria econômica, em correntes, de capital e neutras.
( ) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
A
V - F - V.
B
F - V - F.
C
V - F - F.
D
F - F - V.
E
F - V - V.
A Lei nº 4.320 de 1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, define que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de:
A
Unidade, Universalidade e Anualidade
B
Adequação social, Universalidade e Anualidade
C
Unidade, Adequação social e Anualidade
D
Unidade, Universalidade e Adequação social
Com base na Lei Federal nº 4.320/1964, analise as seguintes assertivas:
I. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto legislativo.
II. São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
III. Os créditos adicionais classificam-se em: suplementares, especiais e extraordinários.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro a serem observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. De acordo com o diploma legal, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, sendo que a ele pertencerão:
A
as receitas nele lançadas e as despesas nele recolhidas.
B
as receitas nele recolhidas e as despesas nele pagas.
C
as receitas nele arrecadadas e as despesas nele liquidadas.
D
as receitas nele previstas e as despesas nele fixadas.
E
as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o crédito suplementar
A
é destinado a reforço de dotação e pode utilizar como fonte de recursos o superávit financeiro apurado em balanço financeiro do exercício anterior.
B
é destinado a despesas urgentes e imprevistas e a sua abertura independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
C
tem vigência de um ano e é destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual.
D
tem vigência de um ano e pode utilizar como fonte de recursos o superávit financeiro apurado em balanço financeiro do exercício anterior.
E
tem vigência adstrita ao exercício financeiro em que foi aberto e a sua abertura depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964 que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. O Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda, além de outras apurações, para fins estatísticos, de interesse nacional, organizará e publicará o balanço consolidado das contas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e outras entidades, bem como um quadro estruturalmente idêntico, baseado em dados orçamentários.
Desta forma, para cumprimento do exposto acima, assinale a alternativa CORRETA.
A
A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal remeterão ao mencionado órgão, até 30 de abril, os orçamentos do exercício, e até 30 de junho, os balanços do exercício anterior.
B
A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal remeterão ao mencionado órgão, até 30 de maio, os orçamentos do exercício, e até 30 de julho, os balanços do exercício anterior.
C
A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal remeterão ao mencionado órgão, até 30 de maio, os balanços do exercício anterior, e até 30 de julho, os orçamentos do exercício.
D
A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal remeterão ao mencionado órgão, até 30 de abril, os balanços do exercício anterior, e até 30 de junho, os orçamentos do exercício.
Sobre a Lei que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.
B
A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas Decorrentes
C
São Receitas decorrentes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
D
O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes constituirá item de receita orçamentária.
E
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, assinalar a opção que NÃO depende de autorização legislativa para sua execução:
A
Mobilização ou alienação de bens.
B
Amortização ou resgate de dívida fundada do Passivo Permanente.
C
Inclusão, na receita, do produto estimado de operações de crédito.
D
Reavaliações dos bens móveis e imóveis.
Ao realizar o inventário no almoxarifado de uma Instituição Federal de Ensino, o profissional responsável deparou-se com os seguintes registros no sistema de controle informatizado:
Conta/Critério de mensuração | Primeiro que entra, primeiro que sai (PEPS) | Último que entra, primeiro que sai (UEPS) | Preço médio ponderado (PMP) | Custo médio projetado | Custo aferido indiretamente |
Bens de Almoxarifado | 132.000 | 112.000 | 122.000 | 121.200 | 143.350 |
Para atender ao disposto no inciso III do Art. 106 da Lei no 4.320/1964, o saldo contábil que reflete a correta mensuração dos bens em almoxarifado deve ser de:
A
R$ 112.000.
B
R$ 121.200.
C
R$ 122.000.
D
R$ 132.000.
E
R$ 143.350.
Acerca da contabilidade elaborada de acordo com os padrões estabelecidos na Lei nº 4320/64, é possível afirmar que:
A
A importância da despesa anulada após o encerramento do exercício será considerada como receita do exercício em que se efetivar a operação de anulação.
B
As despesas devem ser registradas dentro do exercício financeiro a partir do qual foram geradas, motivo pelo qual se adota o regime de competência e o empenho é o momento desse registro, em todas as hipóteses.
C
Os registros, quanto aos bens de caráter permanente dos órgãos públicos, serão sintéticos sempre que ocorrerem no último quadrimestre do ano corrente.
D
São exemplos de dívida consolidada, os serviços da dívida a pagar.
E
O fato gerador da ocorrência da receita determina o momento do seu registro, razão pela qual se adota o regime de competência.
A Lei no 4.320/1964 prevê que, para atender despesas eventuais, inclusive em viagens, e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento, concede-se
A
pagamento sem prévio empenho.
B
gratificação.
C
contrato emergencial.
D
suprimento de fundos.
E
salário antecipado.
Suponha que o Estado pretenda instituir um programa de incentivo a indústrias, destinando recursos do Tesouro Estadual à ampliação de linhas de produção tendo por objetivo geração de novos empregos, fomento da atividade econômica e aumento da arrecadação de impostos. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei federal no 4.320/1964, tal medida
A
representa despesa de caráter continuado, somente sendo admissível se incluída autorização no Plano Plurianual por Decreto do Chefe do Executivo.
B
caracteriza subvenção social, somente podendo ser autorizada se comprovada a correlação direta entre o investimento e o benefício social gerado.
C
caracteriza renúncia fiscal, demandando medidas de compensação mediante redução de despesas ou aumento de receitas.
D
encontra vedação legal, somente sendo admissível o repasse a empresas privadas a título de subvenção econômica para cobertura de déficit operacional.
E
constitui subvenção para investimento, demandado lei autorizativa específica, não sendo suficiente a mera previsão de dotação na Lei Orçamentária Anual.
Sobre a Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que:
A
Poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
B
Disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
C
Não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo a proibição de autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, que poderão constar na lei de diretrizes orçamentárias.
D
Disporá sobre os critérios para a execução equitativa do orçamento, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, bem como o cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório.
E
Conterá critérios sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e formas de limitação de empenho.
Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre os tributos abrangidos na receita tributária, analisar os itens abaixo:
I. Impostos.
II. Contribuições sociais.
III. Contribuições de melhoria.
IV. Taxas.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
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