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Conforme preconiza a Lei no 4.320/64, não serão admitidas...
Conforme preconiza a Lei no 4.320/64, não serão admitidas ao projeto de lei do orçamento emendas que visem
A
conceder dotação para início de concurso público cujo órgão está em desconformidade com os limites de pessoal preconizados pela LRF.
B
manter dotação solicitada para despesa de custeio.
C
conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviços que estejam vigentes e criados.
D
conceder dotação inferior aos quantitativos previamente prefixados para concessão de auxílios e subvenções.
E
conceder dotação para início de obra cujo projeto não esteja aprovado por órgãos competentes.