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A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro a serem observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. De acordo com o diploma legal, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, sendo que a ele pertencerão:
as receitas nele lançadas e as despesas nele recolhidas.
as receitas nele recolhidas e as despesas nele pagas.
as receitas nele arrecadadas e as despesas nele liquidadas.
as receitas nele previstas e as despesas nele fixadas.
as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.