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Questões de Concurso sobre Lei nº 4.320/64 - Normas Gerais de Direito Financeiro
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A conta que compreende as dívidas fundadas e outras que dependem de autorização legislativa para amortização ou resgate, nos termos do Art. 105, § 4º, da Lei nº 4.320/1964, é o:
A
Passivo permanente.
B
Passivo financeiro.
C
Ativo permanente.
D
Ativo financeiro.
Sobre a Lei que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.
B
Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão.
C
Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos.
D
A Lei de Orçamento consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
E
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
A Lei 4.320/64, disciplina a elaboração e o controle dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Estabelece, entre outros dispositivos, que
A
a liquidação da despesa consiste na extinção do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
B
é vedado aos municípios, no mesmo período, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito, exceto nos casos comprovados de calamidade pública.
C
o empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos, exceto nos casos comprovados de calamidade pública, não havendo necessidade de abertura de créditos extraordinários para esses casos.
D
para cada empenho, será extraído um documento denominado "nota de liquidação", que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria, caracterizando o primeiro estágio da execução do orçamento público.
A gestão do dinheiro público no Brasil segue um modelo orçamentário baseado nas seguintes leis: Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Lei do Projeto de Governo – PGA;
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
C
Lei Orçamentária Anual – LOA;
D
Projeto Plurianual – PPA.
Pautado na Lei Federal nº 4.320/64, analise:
I.A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
II.A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
III.A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II e III, estão corretas.
B
I e III, estão corretas.
C
I, II e III, estão corretas.
D
Apenas a opção II é correta.
Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Ativo financeiro.
(2) Passivo financeiro.
(3) Contas de compensação.
(_) Compreenderá as dívidas fundadas e outras em que o pagamento independa de autorização orçamentária.
(_) Compreenderá os créditos e os valores realizáveis, independentemente de autorização orçamentária, e os valores numerários.
(_) Serão registrados os bens, os valores, as obrigações e as situações específicas que, mediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.
A
1 - 2 - 3.
B
3 - 2 - 1.
C
1 - 3 - 2.
D
2 - 1 - 3.
E
3 - 1 - 2.
Considere a seguinte situação hipotética: no segundo semestre de 2022, o chefe do poder executivo de um ente da federação enviou ao poder legislativo a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao orçamento do exercício financeiro de 2023. A LOA foi aprovada pelo poder legislativo nos últimos dias do ano de 2022 e fixou dotação orçamentária no valor de R$ 500.000 para a aquisição de uma máquina. Em abril de 2023, durante a fase preparatória do processo licitatório para a aquisição da máquina, o ente da federação constatou, por meio de orçamento estimado da contratação, que o valor para a aquisição da máquina é de R$ 600.000.
Nesse caso, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, para que a máquina possa ser adquirida, o ente da federação necessita abrir um crédito adicional classificado como:
A
Especial.
B
Suplementar.
C
Extraordinário.
D
De capital.
E
Corrente.
O exercício financeiro é o período em que deve vigorar ou ser executada a lei orçamentária. Quanto ao exercício financeiro, assinale a alternativa correta:
A
Coincide com o ano civil, sendo compreendido de 1º de janeiro a 31 de dezembro, somente sendo consideradas como receitas e despesas do exercício aquelas que se verificam dentro desse período, em cada ano.
B
Coincide com o ano civil, sendo compreendido de 1º de janeiro a 31 de dezembro, somente sendo consideradas como receitas e despesas do exercício aquelas que se verificam dentro desse período, em cada ano e aquelas cuja previsão anual não se efetivou estendendo-se ao ano subsequente.
C
Coincide com o ano legislativo, sendo compreendido de 02 de fevereiro a 22 de dezembro, sendo consideradas como receitas e despesas do exercício aquelas que se verificam dentro desse período.
D
Corresponde ao período de 02 de janeiro a 28 de dezembro, sendo consideradas como receitas e despesas do exercício aquelas que se verificam dentro desse período, em cada ano e aquelas cuja previsão anual não se efetivou estendendo-se ao ano subsequente.
E
Abrange o período de 1º de julho a 30 de junho do ano seguinte, somente sendo consideradas como receitas e despesas do exercício aquelas que se verificam dentro desse período.
O §§1º e 2º do art. 11 da Lei n.º 4.320/1964, classificam as receitas orçamentárias em “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”. Essa classificação é conhecida como:
A
Por periodicidade.
B
Por natureza.
C
Por Categoria Econômica.
D
Por Indicativo de Uso.
Para controle de suas finanças o ente público possui um Exercício Financeiro detalhado. Considerando o Exercício Financeiro, analise as opções abaixo:
I.Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente liquidadas.
II.O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
III.Os empenhos efetuados no exercício financeiro corrente, que não for liquidado, poderão ser pagos no próximo exercício financeiro, mesmo sem liquidação.
Está correto apenas:
A
I
B
II
C
I e II
D
III
E
I e III
Sobre a Lei que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.
B
Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa não poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.
C
A Lei de Orçamento consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.
D
Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição detalhada de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.
E
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, os Créditos Adicionais destinados à inclusão de dotações não previstas inicialmente na Lei Orçamentária Anual são os:
A
Complementares.
B
Incrementais.
C
Especiais.
D
Extraordinários.
E
Suplementares.
Os créditos adicionais, segundo o Art. 40 da Lei 4.320/64, são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Marque a alternativa CORRETA sobre este tema.
A
Os créditos adicionais especiais são os destinados a despesas para as quais haja dotação orçamentária específica.
B
Os créditos adicionais suplementares são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
C
Os créditos suplementares e extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto legislativo.
D
A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
E
Os créditos adicionais extraordinários são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
A amortização de juros de dívida que a União Federal eventualmente tenha efetuado a alguma instituição financeira será classificada, em consonância com a Lei nº 4.320/64, como:
A
Transferência corrente.
B
Investimento.
C
Despesa de custeio.
D
Transferência de capital.
A respeito das receitas públicas, analise as assertivas abaixo.
I. De acordo com a Lei 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.
II. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pode ser “efetiva” ou “não-efetiva”.
III. As etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
A alternativa que atende corretamente é:
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
O exercício financeiro é o período em que deve vigorar ou ser executada a Lei Orçamentária. De acordo com as previsões da Lei nº 4.320/1964, acerca do exercício financeiro, analisar os itens abaixo:
I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
II. Pertencem ao exercício financeiro todas as receitas nele arrecadadas.
III. Pertencem ao exercício financeiro todas as despesas nele liquidadas.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
E
Nenhum dos itens.
A Lei nº 4.320/64 regulamenta a Contabilidade Aplicada à Administração Pública. Seguindo os dispositivos da Lei no 4.320/64 e outros que trata do assunto, a respeito do orçamento, podemos afirmar que:
I - Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
II - Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
III - Tanto o executivo quanto o legislativo têm competência de elaboração e execução dos projetos de leis orçamentárias.
IV - A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
De acordo com as assertivas acima, marque a alternativa correta:
A
Somente a I, II, III, IV são corretas.
B
Somente a I, II, IV são corretas
C
Somente a II, IV são corretas.
D
Somente a I, II, são corretas.
Conforme prevê a Lei no 4.320/64, as dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização classificam-se como
A
Inversões Financeiras.
B
Despesas de Custeio.
C
Transferências Correntes.
D
Investimentos.
À luz do disposto na Lei n. 4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, marque a alternativa CORRETA.
A
As entidades paraestatais dos Municípios terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.
B
O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que independam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
C
Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita orçamentária.
D
As alterações da situação líquida patrimonial não constituirão elementos da conta patrimonial.
O art. 42 da Lei no 4.320/64 estabelece que os créditos suplementares e especiais autotizados por ____ e abertos por ____ .
Assinale a alternativa que preenche correta e resepctivamente as lacunas acima:
A
decreto executivo/lei
B
lei/decreto executivo
C
lei/decreto legislativo
D
decreto legislativo/ lei
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