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Sobre a Lei que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro...
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Q2989663
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.
B
Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão.
C
Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos.
D
A Lei de Orçamento consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
E
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.