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A Lei 4.320/64, disciplina a elaboração e o controle dos...
A Lei 4.320/64, disciplina a elaboração e o controle dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Estabelece, entre outros dispositivos, que
A
a liquidação da despesa consiste na extinção do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
B
é vedado aos municípios, no mesmo período, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito, exceto nos casos comprovados de calamidade pública.
C
o empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos, exceto nos casos comprovados de calamidade pública, não havendo necessidade de abertura de créditos extraordinários para esses casos.
D
para cada empenho, será extraído um documento denominado "nota de liquidação", que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria, caracterizando o primeiro estágio da execução do orçamento público.