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A Lei Federal n.º 4320, de 1964, permanece como marco...
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Q4370812
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal n.º 4320, de 1964, permanece como marco normativo essencial do Direito Financeiro brasileiro. A alternativa que corresponde CORRETAMENTE a uma definição dessa Lei é:
A
Liquidação é o pagamento da despesa após empenho.
B
Empenho é o ato que cria obrigação de pagamento.
C
Despesa extraorçamentária integra a LOA.
D
Receita de capital decorre apenas de tributos.