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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, Art. 35, pertencem ao exercício financeiro:
As receitas nele legalmente instituídas e as despesas nele devidamente empenhadas.
As receitas nele arrecadadas e as despesas nele efetivamente pagas.
As receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
As receitas nele previstas e as despesas nele autorizadas.
As receitas nele lançadas e as despesas nele liquidadas.