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Sobre a Lei 4.320/1964, é correto afirmar que:
1
Q3019765
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei 4.320/1964, é correto afirmar que:
A
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo deverá elaborar uma nova Lei Orçamentária.
B
O exercício financeiro não coincide com o ano civil.
C
As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.
D
São créditos adicionais, as autorizações de despesa computadas e dotadas na Lei de Orçamento.