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Em concordância com a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de...
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Q3734368
Teclas de Atalhos
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Em concordância com a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, nenhum imposto pode ser cobrado ou aumentado sem uma lei específica, e a cobrança anual precisa de autorização orçamentária. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:
A
São objetos de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento somente determinado em lei.
B
Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
C
O recolhimento de todas as receitas será feito em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria, permitindo qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
D
Será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.