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Considerando o disposto na Lei nº 4.320/1964 (que dispõe sobre Normas Gerais de Direito...
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Q4537668
Teclas de Atalhos
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Considerando o disposto na Lei nº 4.320/1964 (que dispõe sobre Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), no que se refere as entidades autárquicas ou paraestatais, incluindo as de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
As entidades referidas no comando da questão terão seus orçamentos aprovados por parecer anual dos Tribunais de Contas sobre os gastos contábeis declarados pelos órgãos de controle interno de cada entidade.
B
As receitas e despesas das entidades referidas no comando da questão vincular-se-ão ao orçamento dos entes federativos a que estejam vinculados, pela transferência de capital e de subvenções econômicas de receita primária.
C
Os orçamentos e balanços das entidades referidas no comando da questão obedecerão aos requisitos exigidos pelos Decretos do Executivo para o interstício e pelos padrões das Portarias da Controladoria Geral da União e demais órgãos de controle dos Estados, Municípios e Distrito Federal a que estejam vinculados.
D
Os orçamentos e balanços das entidades referidas no comando da questão serão publicados como complemento dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal a que estejam vinculados.
E
Para fins de incorporação das isenções tributárias junto aos resultados orçamentários das entidades referidas no comando da questão, as receitas e despesas anuais de previsão de depreciação de bens e valores serão remetidos primeiramente aos Tribunais de Contas da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal a que estejam vinculados.