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A Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, embora tenha sido...
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Q4577502
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, embora tenha sido editada formalmente como lei complementar antes da CF/1988, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente com status de lei ordinária, podendo disciplinar essa matéria nos termos do art. 163 da CF/1988.
C
Certo
E
Errado