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Questões de Concurso sobre Cessão de Precatórios

 
 
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Ano: 2026
Banca: Instituto Consulplan
Prova: Instituto Consulplan - Prefeitura de Manaus - Técnico de Controle Interno - 2026

O município Ômega, sob a gestão do prefeito Igor, estuda a cessão onerosa de direitos creditórios a uma pessoa jurídica de direito privado ou a um fundo de investimento regulado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A técnica Júlia, da Controladoria-Geral do Município (CGM), recebeu a minuta contratual e deve verificar se cada cláusula proposta atende integralmente aos requisitos legais que regem esse tipo de operação. Considerando as disposições normativas da Lei nº 4.320/1964, assinale a cláusula INCOMPATÍVEL com as exigências legais para a cessão onerosa de direitos creditórios pela Administração Pública.

A

Preservar a natureza do crédito de que se tenha originado o direito cedido, mantendo-se as garantias e os privilégios desse crédito.

B

Transferir ao cessionário a prerrogativa exclusiva de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos de que se tenham originado os direitos cedidos.

C

Realizar-se mediante operação definitiva, isentando o cedente de responsabilidade, compromisso ou dívida perante o cessionário, de modo que a obrigação de pagamento dos direitos creditórios cedidos permaneça, a todo tempo, com o devedor.

D

Manter inalterados os critérios de atualização ou correção de valores e os montantes representados pelo principal, os juros e as multas, assim como as condições de pagamento e as datas de vencimento, os prazos e os demais termos avençados originalmente entre a Fazenda Pública e o devedor.

Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - PGDF - Analista Jurídico - Área Direito e Legislação - 2021

A cessão de precatório judicial de natureza alimentar, por credor de setenta anos de idade a cessionário de trinta anos de idade, não implica perda da sua natureza alimentar nem, por conseguinte, da sua qualidade preferencial para pagamento.

C

Certo

E

Errado

Ano: 2019
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Maçambará - Procurador - 2019

Sobre cessão de precatórios, é correto afirmar que:

A

É vedada expressamente pela Constituição Federal.

B

Não possui vedação expressa na Constituição Federal, mas não pode ocorrer face ao caráter personalíssimo do crédito nele contido.

C

Somente poderá ocorrer no caso de precatórios que se refiram à verba de caráter alimentar.

D

Produzirá efeitos após a comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

E

Necessita de prévia concordância expressa da entidade devedora.

 
 
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