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Questões de Concurso sobre Os Anexos da LDO
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Esse instrumento é uma novidade na elaboração orçamentária da União. Sua utilização, desde a fase de Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), permite uma apreciação correta da proposta orçamentária, evitando-se intervenções que resultem em redução involuntária do resultado primário.
O texto acima se refere ao:
A
Identificador de Resultado Primário.
B
Quociente de Superávit Primário.
C
Teto de Gastos.
D
Identificador de Déficit Orçamentário Primário.
Quanto às disposições legais aplicáveis à Lei Orçamentária Anual, é correto que:
A
a atualização monetária do principal da dívida mobiliária somente poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias em caso de refinanciamento.
B
integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, exceto os destinados a benefícios e assistência aos servidores.
C
deve ser prevista reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base nas receitas de capital, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada aos passivos assistenciais e fiscais previstos na lei orçamentária anual.
D
o impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente.
E
o resultado positivo do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente ao término do exercício fiscal.
De acordo com o regramento estabelecido pela lei 4.320/64, a proposta orçamentária, esta encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, é composta por uma série de partes. Dentre elas, elementos de forma são definidos para os documentos apresentados, como as tabelas explicativas, que deverão constar, por exemplo, a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta e a despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta, em:
A
laudas alternadas.
B
colunas distintas e para fins de comparação.
C
seções separadas e numeradas do documento.
D
anexos sequenciados em números romanos.
E
mídia anexa.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, integrará, dentre outros, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias
A
o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
B
o Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.
C
a Reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
D
o Refinanciamento da dívida pública, que constará separadamente no projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Anualmente, os entes da Federação deverão, entre outras obrigações, demonstrar a evolução do seu patrimônio, estabelecer o resultado nominal e primário e também o montante da dívida pública para o exercício vigente e para os dois subsequentes.
De acordo com a legislação aplicada à técnica orçamentária e ao planejamento governamental, essas determinações citadas deverão estar estabelecidas no seguinte documento:
A
Anexo de Metas Fiscais
B
Anexo de Riscos Fiscais
C
Relatório de Gestão Fiscal
D
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Nos municípios, o projeto da lei de diretrizes orçamentárias deverá estar acompanhado de dois importantes anexos: o de resultado fiscal e o da dívida consolidada.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir sobre as finanças públicas:
I. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.
II. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Assinale
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se nenhuma afirmativa estiver correta.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
O plano plurianual deverá conter o anexo de metas fiscais.
C
Certo
E
Errado
Para evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade, deve-se fornecer informações por meio de demonstrativos que acompanharão e integrarão a Lei do Orçamento. Neste sentido, assinale o demonstrativo que acompanhará a Lei do Orçamento:
A
Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
B
Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
C
Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
D
Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
Sobre o orçamento governamental, assinale a alternativa incorreta.
A
A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
B
Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
C
O projeto de lei orçamentária anual deve conter a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante é definida com base na receita corrente líquida.
D
Alei orçamentária anual conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
E
A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) possibilita que o poder legislativo oriente a elaboração da proposta orçamentária a cargo do poder executivo e a elaboração desta é umas das atribuições do analista de orçamento e finanças. Sobre a LDO, assinale a alternativa correta.
A
Não se vincula ao PPA, mas tem conexão direta com a Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo o montante a ser orçado para cada ação com base nas metas constantes na LDO.
B
Não trata de alterações na legislação tributária, sendo essa matéria tratada no âmbito da Lei Orçamentária Anual (LOA).
C
O estabelecimento de políticas de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento foi excluído da LDO com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), visando maior equilíbrio fiscal.
D
Modificações nas políticas de pessoal da União, estados, Distrito Federal e municípios ficam condicionadas aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, por isso, não precisam autorização na LDO.
E
Seu conteúdo é regulado pela Constituição Federal (CF/88) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) focalizando a elaboração da LOA e visando à sustentabilidade fiscal do ente federativo.
Considerando a legenda abaixo, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas dos textos a seguir.
- PPA – Plano Plurianual.
- LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- LOA – Lei Orçamentária Anual.
I - Durante um mandato do Chefe do Executivo, teremos __ LOA(S), ___ LDO(S) e ___ PPA(S), mas não significa que ambos são estanque, imutáveis, não! Eles podem sofrer modificações.
II - _____contém a reserva de contingência, mas a forma pela qual essa reserva será utilizada estará______.
A
I. 04 – 04 - 01
II. A LOA - na LDO.
B
I. 04 – 04 - 01
II. O PPA - na LDO.
C
I. 04 – 04 - 04
II. A LOA - na LDO.
D
I. 04 - 04 - 04
II. A LDO - na LOA.
E
I. 04 – 04 - 01
II. A LDO - na LOA.
A LDO deverá conter anexo no qual se indica o valor e onde gastar o dinheiro público cearense no período de um ano.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos instrumentos de Planejamento e Orçamento e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O princípio orçamentário do Orçamento Bruto menciona que as receitas e despesas orçamentárias devem constar pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
B
O Sistema Orçamentário é a estrutura formada por organizações, pessoas, informações, tecnologia, normas e procedimentos necessários ao cumprimento das funções fixadas para a Administração Pública.
C
A LRF fixou procedimentos de ampliação de despesas obrigatórias de caráter continuado, estabelecendo regras severas relativas ao endividamento público.
D
Os riscos repetitivos não deixam de ser riscos, a exemplo de ocorrências de catástrofes naturais e epidemias de sazonalidade conhecida, devendo as ações para mitigar seus efeitos, assim como as despesas decorrentes, ser tratadas como Risco fiscal no anexo de Riscos Fiscais.
Os valores que possam vir a desequilibrar as contas públicas, a exemplo dos passivos contingentes, assim como as ações e programas necessários para saná-los, devem constar no PPA.
C
Certo
E
Errado
No que concerne aos Instrumentos Básicos de Planejamento, assinale a afirmativa correta.
A
A Lei que instituir o Plano Plurianual (PPA) é elaborada no princípio do primeiro ano de mandato do Executivo e terá vigência de quatro anos.
B
Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em maio de 2000, passou a integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dois anexos: Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Objetivos Fiscais.
C
Um dos objetivos da LDO é o de definir, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos, as metas e as prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
D
A Lei Orçamentária Anual (LOA) dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação anual de recursos das agências financeiras oficiais de fomento.
Ano:
2021
A Lei de Diretrizes Orçamentárias inclui, entre outras informações, o Anexo de Riscos Fiscais. Nele, deve(m) ser apresentada(s)
A
a demonstração da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
B
a evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, com destaque para a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
C
a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
D
a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e informações sobre as providências a serem tomadas, caso se eles concretizem.
E
as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Em conformidade com § 2° do Art. 165 da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecerá diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades do governo federal, despesas de capital para o exercício financeiro seguinte, alterações na legislação tributária e política de aplicação nas agências financeiras de fomento.
A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aponta que, além de atender ao disposto no § 2° do Art. 165 da Constituição Federal, disporá também sobre:
A
formas possíveis de desequilíbrio fiscal entre receita bruta e despesas líquidas.
B
critérios e forma de não limitação de empenho.
C
normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados de programas financiados com recursos dos orçamentos.
D
demais condições e exigências para arrecadação de recursos a entidades públicas, excluindo-se as privadas.
E
o Anexo de Metas Fiscais, que conterá a avaliação para cumprimento das metas para o ano posterior.
De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 de um ente público estadual,
A
devem constar as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração pública direta e indireta para o período de 2020 a 2023.
B
devem constar as metas do montante da dívida pública, em valores correntes e constantes, para os exercícios financeiros de 2019, 2020 e 2021.
C
deve constar o Anexo que discrimina as despesas orçamentárias referentes ao exercício financeiro de 2020 pelas funções segundo as categorias econômicas.
D
deve constar o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
E
deve constar o orçamento de investimento das empresas em que o ente estadual, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Analise as seguintes afirmativas sobre a Lei Federal Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como a respeito de critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada em hipóteses previstas.
( ) Um relatório de metas fiscais integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, com previsão de metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referem e para o exercício seguinte.
( ) O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a Lei Complementar, contém reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, são estabelecidos no plano plurianual.
( ) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
Assinale a sequência correta.
A
V F V F
B
V F F V
C
F V F V
D
F V V F
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