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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, integrará, dentre...
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Q2603316
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, integrará, dentre outros, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias
A
o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
B
o Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.
C
a Reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
D
o Refinanciamento da dívida pública, que constará separadamente no projeto de lei de diretrizes orçamentárias.