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Questões de Concurso sobre Os Anexos da LDO
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Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, sobre responsabilidade na gestão fiscal, analise as seguintes assertivas:
I. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os quatro seguintes.
II. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
III. A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e, ainda, as metas de inflação para o exercício subsequente.
Quais estão INCORRETAS?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO), de acordo com a Lei
Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal, disporá também sobre
A
o relatório de gestão fiscal.
B
metas fiscais.
C
o orçamento de investimento das empresas.
D
ESTIMATIVA da receita e despesa orçamentária.
E
os relatórios resumidos da execução orçamentária.
De acordo com as normas relativas ao planejamento orçamentário no Brasil, sendo PPA - Plano Plurianual; LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual. As demandas trabalhistas, condenações judiciais, despesas com juros orçadas a menor, abertura de crédito a partir da reserva de contingência são descrições e providências que pertencem a um tipo de anexo e devem ser lançados no seguinte planejamento, respectivamente:
A
ao Anexo de Riscos Fiscais e lançados na LOA.
B
ao Anexo de Riscos Fiscais e lançados na LDO.
C
ao Anexo de Metas Fiscais e lançados no PPA.
D
ao Anexo de Metas Fiscais e lançados na LOA.
E
ao Anexo de Gestão Fiscal e lançados na LDO.
O Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, deverá estar contido na Lei
A
do Orçamento Anual.
B
de Diretrizes Orçamentárias.
C
do Plano Plurianual.
D
Geral do Orçamento.
E
de Responsabilidade Fiscal.
Um dos conteúdos previstos na LRF acerca da LDO refere-se à elaboração do anexo de riscos fiscais e do anexo de metas fiscais.
O anexo de riscos fiscais, além de identificar os riscos a que o ente está sujeito e indicar as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem, deve também apresentar informações relativas à:
A
evolução do patrimônio líquido;
B
avaliação de passivos contingentes;
C
estimativa e compensação da renúncia fiscal;
D
origem e aplicação dos recursos de privatizações;
E
situação financeira e atuarial do regime de previdência social dos servidores.
Entre os elementos que devem, obrigatoriamente, constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, insere-se o Anexo de Riscos
Fiscais,
A
no qual é demonstrada a estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias
de caráter continuado.
B
que representa a evolução do patrimônio líquido do ente, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação
dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
C
onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências
a serem tomadas, caso se concretizem.
D
que contempla as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e
primário e montante da dívida pública.
E
fixando o limite máximo de endividamento do ente e os limites globais e prudencial de gastos com pessoal e custeio para o
exercício seguinte.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A lei de diretrizes orçamentárias deve conter anexo onde conste a avaliação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos.
C
Certo
E
Errado
Sobre as leis orçamentárias e os limites interpostos pela Lei de Responsabilidade fiscal, ou LRF, assinale a
alternativa CORRETA.
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO é uma lei anual, que deve dispor sobre alterações na legislação tributária,
inclusive sobre os impactos que possíveis isenções fiscais possam lançar sobre o orçamento, indicando, se for o caso,
mecanismos de compensação ou renúncia de despesas.
B
É possível e lícito estabelecer alterações nas alíquotas do ICMS sem menção expressa na LDO, conquanto que tenham
previsão na lei orçamentária anual ou LOA.
C
Para uma verificação periódica da correta execução orçamentária, a LRF obriga exclusivamente ao MP a demonstração
semestral por meio de relatório resumido, do que foi executado no orçamento, em até 30 dias do fechamento de cada
semestre.
D
A Constituição Federal prescreve que os recursos correspondentes às dotações destinadas aos órgãos dos Poderes
Legislativo e Judiciário, assim como do Ministério Público deverão ser entregues até o dia 10 (dez) de cada mês, de forma
automática, pelo Poder Executivo.
E
O orçamento plurianual não está sujeito, facilmente, a modificações e diz respeito aos quatro anos de mandato do chefe do
poder executivo, que o elabora do primeiro ao último ano de seu exercício, dentro de suas escolhas políticas ou programas
de governo.
Considere que o Estado tenha sofrido uma condenação em processo judicial que lhe impôs a obrigação de pagamento de gratificação a inativos, nos mesmos moldes concedidos a servidores ativos. A decisão determinou a inclusão imediata do benefício em folha, bem como o pagamento de parcelas vencidas mediante precatório. No momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), o Estado já tinha conhecimento da referida ação judicial e de seu potencial impacto, porém, não havia certeza da decisão desfavorável e em que momento seria proferida. Diante da situação descrita,
A
o Estado poderá emitir títulos da dívida pública para fazer frente a tais despesas extraordinárias, mediante autorização judicial específica.
B
as despesas poderão ser suportadas com dotações abertas por decreto de descontingenciamento, tendo como fonte de receita o saldo financeiro de exercícios anteriores.
C
caberia elencar a referida demanda no Anexo de Riscos Fiscais, que compõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de modo que as despesas geradas com a inclusão do benefício na folha de pagamento dos inativos possam ser suportadas com a reserva de contingência prevista na LOA.
D
o Estado deveria inserir na proposta de LOA dotação orçamentária contingente, fixada em percentual da receita corrente líquida de acordo com o montante estimado para as eventuais despesas decorrentes da condenação.
E
as despesas decorrentes da condenação devem ser inscritas na dívida ativa do Estado, para pagamento no exercício em curso com antecipação de receitas do próximo exercício, salvo aquelas objeto de precatório.
Sobre os demonstrativos fiscais, assinale a alternativa correta.
A
O Anexo de Riscos Fiscais objetiva dar transparência à gestão fiscal do titular do Poder / órgão realizada no período, principalmente por meio da verificação do cumprimento dos limites.
B
O Relatório de Gestão Fiscal tem o objetivo de dar transparência sobre os possíveis eventos com potencial para afetar o equilíbrio fiscal do ente da Federação, descrevendo as providências a serem tomadas caso se concretizem.
C
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deverá ser publicado pelo Poder Executivo até 60 dias após o encerramento de cada trimestre, consolidando as informações da execução orçamentáriofinanceira dos demais poderes e órgãos de cada ente da federação.
D
O Anexo de Metas Fiscais possui como finalidade demonstrar como será a condução da política fiscal para os próximos exercícios e avaliará o desempenho fiscal dos exercícios anteriores.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as informações sobre a situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) estão disponíveis
A
no plano plurianual do estado.
B
no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias do estado.
C
no anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias do estado.
D
na lei orçamentária anual do estado.
E
no orçamento de investimento.
Uma parte essencial que deve constar de um projeto de lei é o Anexo de Metas Fiscais. Nesse anexo, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, montante da dívida pública e resultados nominal e primário para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes exercícios, conforme estabelece a
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
Lei Orçamentária Anual.
D
Lei Orçamentária Municipal.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Contador - 2019
Assinale a alternativa que corresponde a um item que deve compor o Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A
Limites para as despesas com pessoal do Poder Judiciário.
B
Evolução do ativo circulante, nos últimos dois exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
C
Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.
D
Exigências para a realização de transferência voluntária.
As metas fiscais anuais são definidas em anexo da lei de diretrizes orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
As receitas e despesas incluídas no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias devem ser demonstradas em valores correntes e constantes.
C
Certo
E
Errado
No Anexo de Metas Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a apresentação das metas anuais:
A
detalhará a composição do serviço da dívida;
B
conterá valores corrigidos pela taxa básica de juros da economia;
C
está circunscrita aos resultados nominal e primário;
D
será acompanhada de metodologia e memória de cálculo;
E
virá acompanhada das metas do exercício anterior.
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a lei de diretrizes orçamentárias conterá um anexo em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Trata-se do:
A
Anexo de Metas Fiscais
B
Anexo de Riscos Fiscais
C
Relatório Resumido dos Riscos Fiscais
D
Anexo dos Riscos Contingentes
E
Anexo de Metas Atuariais
De acordo com a Lei Complementar no 101/2000 e o Manual de Demonstrativo Fiscais, integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias o
A
Anexo de Riscos Fiscais que contém a reserva de contingência, cuja a forma de utilização e o montante, definido com base na receita arrecadada, serão estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
B
Demonstrativo das Metas Anuais que apresenta a apuração do resultado primário e do resultado nominal, por meio das metodologias acima da linha e abaixo da linha.
C
Demonstrativo da Origem e da Aplicação dos Recursos que apresenta informações sobre as receitas de capital previstas com a alienação de ativos e a amortização de empréstimos.
D
Anexo de Metas Fiscais que contém o Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita que identifica os tributos para os quais estão previstas renúncias.
E
Demonstrativo da Situação Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores que deve apresentar três tabelas correspondentes aos demonstrativos publicados bimestralmente no Relatório de Gestão Fiscal.
Analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas ___________, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.”
A
Metas trimestrais.
B
Metas bimestrais.
C
Metas bienais.
D
Metas anuais.
E
Metas semestrais.
Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, deverão estar previstos no
A
demonstrativo das metas anuais do anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.
B
anexo de avaliação da situação financeira e atuarial do plano plurianual.
C
anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.
D
projeto de lei orçamentária anual.
E
cômputo do limite com despesa total de pessoal.
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