Uma parte essencial que deve constar de um projeto de lei é...
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Uma parte essencial que deve constar de um projeto de lei é...

Uma parte essencial que deve constar de um projeto de lei é o Anexo de Metas Fiscais. Nesse anexo, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, montante da dívida pública e resultados nominal e primário para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes exercícios, conforme estabelece a


A

Lei de Diretrizes Orçamentárias.


B

Lei de Responsabilidade Fiscal.


C

Lei Orçamentária Anual.


D

Lei Orçamentária Municipal.