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Questões de Concurso sobre Os Anexos da LDO
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O ciclo orçamentário compreende a Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, que constitui um importante instrumento de planejamento orçamentário-financeiro. Nesse contexto, compõem a LDO, entre outros aspectos:
A
programa e ações governamentais com duração de mais de um exercício financeiro e a correspondente fonte de custeio.
B
anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
C
autorização para abertura de créditos adicionais, especiais e extraordinários, em percentual da receita corrente líquida.
D
autorização para realização de operações de crédito, observado o limite fixado por Resolução do Senado Federal.
E
fixação dos limites de comprometimento com despesa de pessoal para o exercício subsequente.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, é uma informação que constará:
A
do Projeto de LDO;
B
dos demonstrativos financeiros que acompanham o projeto de LOA;
C
do Anexo de Metas Fiscais, que acompanha o projeto de LDO;
D
das justificativas de resultados, que acompanha o projeto de PPA.
Com base na Lei n° 101/00, analise as afirmativas abaixo e, em seguida assinale a alternativa correta.
-
I. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
II. A lei de d iretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
III. A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente.
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas a afirmativa III está correta.
C
As afirmativas I, II e III estão incorretas.
D
As afirmativas I, II e III estão corretas.
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa que
apresenta dois instrumentos destinados à avaliação do
desempenho dos entes da administração pública no tocante
às receitas e despesas públicas.
A
Balanço Orçamentário e Balanço Patrimonial
B
Balanço Financeiro e Relatório de Gestão Fiscal
C
Balanço Orçamentário e Balanço Extraorçamentário
D
Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais
E
Demonstração de Variações Patrimoniais e Relatório
Resumido de Execução Orçamentária
Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA:
A
A LDO conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
B
A LDO conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas previstos no Plano Plurianual.
C
A LDO conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos em lei complementar.
D
A LDO será acompanhada das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Estabelece regras de harmonização a serem observadas,
de forma permanente, pela Administração Pública
para a elaboração do Anexo de Riscos Fiscais (ARF), do
Anexo de Metas Fiscais (AMF), do Relatório Resumido
da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de
Gestão Fiscal (RGF), e define orientações metodológicas.
O texto refere-se
A
à Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
ao SIAFEM.
C
ao Plano de Metas.
D
ao Manual de Demonstrativos Fiscais.
E
à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Sobre as normas desta legislação, assinale a alternativa CORRETA.
A
A lei estadual ou municipal não poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na lei complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
B
A lei de diretrizes orçamentárias conterá anexos de riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
C
A dívida pública mobiliária é representada por títulos emitidos somente pela União.
D
É permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da federação que a controla, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
De acordo com a legislação em vigor, o projeto de lei orçamentária anual deverá conter a rubrica Reserva de Contingência, destinada ao atendimento de passivos contingenciais e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidas no seguinte documento:
A
Plano Plurianual
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias
C
Lei de Responsabilidade Fiscal
D
Anexo de Metas Fiscais
Se um ente da Federação contar com regime próprio de
previdência dos seus servidores públicos, a avaliação da
situação financeira e atuarial desse regime deverá constar
obrigatoriamente na respectiva lei de diretrizes orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a legislação vigente, existe a obrigatoriedade da apresentação pelo Poder Executivo do Anexo de Metas Fiscais, em que são estabelecidas, entre outras, as metas anuais em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas. Este anexo deverá integrar o seguinte documento de planejamento governamental:
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias
B
Lei Orçamentária Anual
C
Plano Plurianual
D
Plano Diretor
E
Plano Anual de Financiamento
Segundo a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias
A
o anexo de metas fiscais.
B
o balanço de resultado econômico.
C
o relatório de gestão fiscal do exercício encerrado.
D
o certificado de regularidade de contribuições federais.
E
o demonstrativo de adimplência no cadastro de convênios.
Em relação ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000 a seguir apresentado, assinale a alternativa que preenche as lacunas de forma correta e sequencial.
“Integrará o projeto de ____________ Anexo de _________, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da ___________, para o exercício a que se referirem e para os _______ seguintes”.
A
Lei de diretrizes orçamentárias / Metas Fiscais / dívida pública / dois.
B
Lei do Plano Plurianual / Metas Sociais / dívida pública / três.
C
Lei do Orçamento / Riscos Fiscais / dívida mobiliária / dois.
D
Lei do Plano Plurianual / Metas Fiscais / dívida ativa / três.
O art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal e dá outras providências, trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Sobre os anexos que integrarão
a Lei de Diretrizes Orçamentárias, segundo dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar que o(a)
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá anexo de riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
B
demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado não integrarão o anexo de metas fiscais, mas estarão dispostos em Decreto
Legislativo específico.
C
anexo de metas fiscais conterá a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e
próprio dos servidores públicos e do fundo de amparo ao trabalhador, além dos demais fundos públicos e programas
estatais de natureza atuarial.
D
anexo de metas fiscais conterá a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior, bem como a
evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos
obtidos com a alienação de ativos.
E
anexo de metas fiscais integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, em que serão estabelecidas metas
anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante
da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois anos seguintes.
Os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem
como os parâmetros e as projeções macroeconômicos, devem
ser demonstrados em anexo específico da lei de diretrizes
orçamentárias, ao passo que as metas anuais relativas a
receitas, despesas e resultados nominal e primário devem ser
definidas no anexo de metas fiscais.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Responsabilidade Fiscal criou o anexo de riscos fiscais e o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas. Esses documentos são agregados, respectivamente,
A
ao Plano Plurianual.
B
ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.
D
à Lei Orçamentária Anual e ao Plano Plurianual.
E
à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.
Nos termos da Lei Complementar 101/2000, de Responsabilidade Fiscal – LRF, integram a lei de diretrizes orçamentárias os anexos de
A
Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.
B
Resultado Operacional e de Riscos Fiscais.
C
Metas Fiscais e de Desempenho dos Servidores.
D
Desempenho dos Servidores e de Riscos Fiscais.
Um dos objetivos da LDO é definir as metas e prioridades da administração pública federal, devendo incluir as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
C
Certo
E
Errado
Os precatórios judiciais, após seu reconhecimento e quantificação, passam a constituir os riscos fiscais, sendo incluídos no Anexo de Riscos Fiscais, que integra a estrutura da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
Os anexos de Metas Fiscais que precisam acompanhar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) precisam mostrar
uma série de informações e dados. O que os Anexos não precisam mostrar é:
A
metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e
montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
B
avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
C
avaliação sobre os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as
providências a serem tomadas.
D
evolução do patrimônio líquido, incluindo os últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos
obtidos com a alienação de ativos.
E
demonstrativo das metas anuais, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é integrada por Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. À vista disso, assinale a opção correta.
A
Resultado nominal é a diferença entre os valores não financeiros das receitas e das despesas públicas.
B
Resultado primário é a diferença entre as receitas e as despesas públicas, incluindo as receitas e despesas financeiras, os efeitos da inflação e da variação cambial.
C
Metas estabelecidas em valores constantes são as metas quantificadas em moeda corrente.
D
A quantificação das metas fiscais é estipulada tendo em vista o montante necessário de recursos para a recondução da dívida aos limites de endividamento impostos em Resolução do Senado Federal.
E
O anexo de metas fiscais deve conter a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
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