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De acordo com a legislação vigente, existe a obrigatoriedade da apresentação pelo Poder Executivo do Anexo de Metas Fiscais, em que são estabelecidas, entre outras, as metas anuais em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas. Este anexo deverá integrar o seguinte documento de planejamento governamental:
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Orçamentária Anual
Plano Plurianual
Plano Diretor
Plano Anual de Financiamento