Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece...
1
Q760102
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal e dá outras providências, trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Sobre os anexos que integrarão
a Lei de Diretrizes Orçamentárias, segundo dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar que o(a)
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá anexo de riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
B
demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado não integrarão o anexo de metas fiscais, mas estarão dispostos em Decreto
Legislativo específico.
C
anexo de metas fiscais conterá a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e
próprio dos servidores públicos e do fundo de amparo ao trabalhador, além dos demais fundos públicos e programas
estatais de natureza atuarial.
D
anexo de metas fiscais conterá a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior, bem como a
evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos
obtidos com a alienação de ativos.
E
anexo de metas fiscais integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, em que serão estabelecidas metas
anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante
da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois anos seguintes.