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O Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos...

O Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, deverá estar contido na Lei


A

do Orçamento Anual.


B

de Diretrizes Orçamentárias.


C

do Plano Plurianual.


D

Geral do Orçamento.


E

de Responsabilidade Fiscal.