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O Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, deverá estar contido na Lei
do Orçamento Anual.
de Diretrizes Orçamentárias.
do Plano Plurianual.
Geral do Orçamento.
de Responsabilidade Fiscal.