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A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a lei de...
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Q1300668
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a lei de diretrizes orçamentárias conterá um anexo em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Trata-se do:
A
Anexo de Metas Fiscais
B
Anexo de Riscos Fiscais
C
Relatório Resumido dos Riscos Fiscais
D
Anexo dos Riscos Contingentes
E
Anexo de Metas Atuariais