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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as informações sobre a situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) estão disponíveis
no plano plurianual do estado.
no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias do estado.
no anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias do estado.
na lei orçamentária anual do estado.
no orçamento de investimento.