Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em conformidade com § 2° do Art. 165 da Constituição...
1
Q1249990
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Em conformidade com § 2° do Art. 165 da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecerá diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades do governo federal, despesas de capital para o exercício financeiro seguinte, alterações na legislação tributária e política de aplicação nas agências financeiras de fomento.
A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aponta que, além de atender ao disposto no § 2° do Art. 165 da Constituição Federal, disporá também sobre:
A
formas possíveis de desequilíbrio fiscal entre receita bruta e despesas líquidas.
B
critérios e forma de não limitação de empenho.
C
normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados de programas financiados com recursos dos orçamentos.
D
demais condições e exigências para arrecadação de recursos a entidades públicas, excluindo-se as privadas.
E
o Anexo de Metas Fiscais, que conterá a avaliação para cumprimento das metas para o ano posterior.