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Quanto às disposições legais aplicáveis à Lei Orçamentária...
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Q2778827
Teclas de Atalhos
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Quanto às disposições legais aplicáveis à Lei Orçamentária Anual, é correto que:
A
a atualização monetária do principal da dívida mobiliária somente poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias em caso de refinanciamento.
B
integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, exceto os destinados a benefícios e assistência aos servidores.
C
deve ser prevista reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base nas receitas de capital, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada aos passivos assistenciais e fiscais previstos na lei orçamentária anual.
D
o impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente.
E
o resultado positivo do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente ao término do exercício fiscal.