Questões de Concurso sobre Os Anexos da LDO

Conforme o Decreto n.º 69.319/2025, que estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2025 e dá providências correlatas, analise as proposições abaixo e a relação proposta entre elas quanto aos recursos orçamentários destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde previstos na Lei Orçamentária Anual e alocados na unidade orçamentária FUNDES (UO 09012), da Secretaria da Saúde, na forma autorizada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

|. Serão executados pelas unidades orçamentárias da administração direta e indireta vinculadas, institucionalmente, à Secretaria da Saúde,

PORQUE

Il. Caberá à unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde (UO 09012) providenciar as transferências das correspondentes dotações por meio da modalidade de aplicação extraorçamentária.

Desse modo, é correto afirmar que a(s) proposição(ões)

Instituída pela CF/88, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Porém, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribuiu à LDO algumas responsabilidades adicionais. De acordo com a LRF, examine os anexos a seguir, os quais devem compor a LDO:

I.Anexo de Riscos Fiscais.

II.Anexo de Política Fiscal.

III.Anexo de Metas Fiscais.

Segundo a LRF, são anexos que devem integrar a LDO os indicados em:

O processo orçamentário envolve a elaboração, aprovação e execução dos instrumentos de planejamento (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e Lei Orçamentária Anual - LOA). Sobre o tema, julgue os itens como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__)O Plano Plurianual (PPA) tem vigência de quatro anos, coincidindo exatamente com o mandato do Chefe do Executivo, iniciando-se no primeiro ano e terminando no último.

(__)A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com o PPA, não podendo conflitar com eles (Art. 165, § 7º, CF/88).

(__)A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que fixa a despesa (dotação) para cada órgão, sendo o documento que o Analista de Licitações utiliza para emitir o empenho.

(__)O PPA é encaminhado ao Legislativo no primeiro ano do mandato do Executivo e sua vigência se estende até o final do primeiro ano do mandato seguinte.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Considerando as disposições constitucionais sobre Direito Financeiro, assinale a alternativa correta.

O plano plurianual (PPA) define diretrizes, objetivos e metas do governo para quatro anos, orientando políticas públicas e investimentos, ao passo que a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelece metas e prioridades para o exercício seguinte, servindo de elo com a lei orçamentária anual (LOA), além de orientar sua elaboração.

Os prazos para envio e devolução dos projetos de lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei de Orçamento Anual (LOA) seguem as normas do art. 35, §2º do ADCT. Baseando-se nesse dispositivo, assinale a alternativa correta quanto aos prazos atualmente aplicáveis.

A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), julgue os seguintes itens com base na Constituição Federal de 1988.

I O PPA é estabelecido por lei de iniciativa do Poder Executivo, que definirá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e para aquelas relativas aos programas de duração continuada.

II A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública federal, sendo de competência exclusiva do Poder Legislativo sua elaboração, aprovação e execução.

III A LOA deve conter três orçamentos: o fiscal, o de investimento das empresas estatais e o da seguridade social.

Assinale a opção correta.

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. A norma contém elementos que as deve acompanhar e integrar. O Poder Executivo, ao elaborar a Lei Orçamentária Anual, deverá a ela anexar:

Durante uma reunião na prefeitura de uma cidade, o secretário de Finanças, Roberto, apresentou a proposta de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano. Ele enfatizou a importância de incluir o Anexo de Riscos Fiscais, conforme orientações do Manual de Demonstrativos Fiscais, que ajudaria a identificar e gerenciar os riscos que poderiam afetar a saúde financeira do município. Roberto, explicou que a inclusão desse anexo era fundamental para orientar a elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo uma gestão mais responsável e transparente. A equipe estava animada e pronta para trabalhar nas diretrizes que iriam beneficiar a cidade.

Pode-se dizer que a inclusão do Anexo de Riscos Fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Nesse contexto, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as matérias tratadas na LDO às suas respectivas disposições de acordo com o que preconiza a Constituição Federal de 1988 ou a Lei Complementar nº 101/2000.

COLUNA I

1. Constituição Federal de 1988

2. Lei Complementar nº 101/2000

COLUNA II

( ) Dívida pública federal

( ) Despesas da União com pessoal e encargos sociais

( ) Estabelecimento de metas fiscais

( ) Margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada

Assinale a sequência correta.

Assinale a alternativa incorreta em relação LDO.

Analise as proposições a seguir:

I. Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

II. Tem entre suas funções a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional.

III. Estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Assinale a alternativa que apresente a correta correlação entre as proposições e as leis orçamentárias:

Os anexos de metas e riscos fiscais integram o sistema de planejamento e orçamento público no Brasil, por intermédio

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma norma elaborada anualmente pelo Poder Executivo e submetida ao Poder Legislativo, que estabelece as metas e prioridades para a elaboração do Orçamento do ano seguinte. A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e define as diretrizes econômicas, fiscais e políticas para o exercício financeiro subsequente.

Um exemplo prático de aplicação da LDO pode ser observado na esfera municipal de uma cidade. A LDO define as prioridades e as metas a serem alcançadas no ano seguinte, influenciando diretamente as decisões de alocação de recursos em áreas como saúde, educação, infraestrutura, segurança, entre outras. Por exemplo, a LDO pode determinar um aumento no investimento em educação e saúde, priorizando a melhoria desses serviços públicos conforme as necessidades da população local.

Considere uma cidade que está elaborando sua Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano. Qual dos seguintes itens não faz parte das diretrizes que devem ser contempladas pela LDO?

As diretrizes de política fiscal e as metas fiscais para o exercício em vigor, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, devem orientar a elaboração da lei orçamentária anual.

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta os anexos obrigatórios na LDO.

NÃO está dentre as disposições obrigatórias da lei de diretrizes orçamentárias e seus anexos:

A Lei nº 4.320/1964 prevê normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre os quadros que integram a Lei do Orçamento, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo irá integrar a Lei de Orçamento.

( ) Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais irão integrar a Lei de Orçamento.

( ) Integrarão a Lei de Orçamento o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe, além de outros, sobre o item expresso na alternativa:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas, assim como critérios e forma de limitação de empenho. Ainda, o Anexo de Metas deve integrar o projeto dessa lei. Acerca desse Anexo, analise as partes que seguem e assinale a alternativa que traz uma firmação CORRETA: o Anexo deve conter avaliação da situação financeira e atuarial dos Regimes Geral de Previdência Social dos habitantes empregados na iniciativa privada e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (1ª parte), bem como dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial, ou privados de natureza não-governamental (2ª parte).