Considerando as disposições constitucionais sobre Direito...

É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa.

A iniciativa legislativa para propor o orçamento anual é do Poder Legislativo, ao passo que o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo.

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas ainda que incompatíveis com o plano plurianual.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na referida proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, exceto se por antecipação de receita, nos termos da lei.

É permitido que investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sejam iniciados sem prévia inclusão no plano plurianual ou mesmo sem lei que autorize a inclusão.