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Questões de Concurso sobre Os Anexos da LDO
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Ano:
2026
Sobre processo orçamentário e instrumentos de planejamento, marque a opção correta.
A
O ciclo orçamentário coincide com o exercício financeiro, haja vista a obediência ao princípio da anualidade.
B
Os orçamentos fiscal e de investimento, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
C
O Presidente da República poderá enviar emenda ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de lei de diretrizes orçamentárias enquanto não iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
D
Por disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Metas Fiscais, que estabelece, dentre outros, as metas anuais relativas a receitas e despesas, montante da dívida pública e passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas.
Sobre a etapa de aprovação no processo orçamentário, momento em que o projeto de lei orçamentária é submetido à análise, analise as assertivas abaixo:
I. O Presidente da República possui a prerrogativa de enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificações nos projetos orçamentários, inclusive após o início da votação da parte cuja alteração é proposta na Comissão Mista.
II. Uma emenda ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será considerada constitucional mesmo quando apresentar incompatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), bastando para tanto a devida justificativa.
III. As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) podem indicar recursos provenientes de anulação de despesas, desde que estas não incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, nem sobre o serviço da dívida.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
O sistema de planejamento orçamentário brasileiro estrutura-se com base em três instrumentos legais principais que se articulam para garantir o alinhamento entre planejamento de médio prazo e execução orçamentária anual. Marque a alternativa que descreve corretamente um desses instrumentos.
A
A LOA fixa despesas e estima receitas para um exercício financeiro específico.
B
O PPA define metas anuais de despesas desvinculadas de planejamento estratégico.
C
A LDO substitui a LOA em situações de calamidade administrativa pública.
D
A LOA contém normas gerais sobre programas de governo plurianuais.
Sobre os instrumentos de planejamento e orçamento público, assinale a alternativa correta.
A
O PPA, de vigência anual, orienta a elaboração da LDO, que por sua vez estabelece os programas a serem incluídos na LOA.
B
A LDO detalha os programas e ações constantes da LOA e fixa limites de gasto para cada órgão do Executivo.
C
A LOA estima a receita e fixa a despesa para o período de quatro anos, compatibilizando com o PPA.
D
A LDO define as metas fiscais, critérios de limitação de empenho e prioridades da administração pública para o exercício.
E
A LRF estabeleceu que o PPA e a LDO são facultativos para municípios com menos de 50 mil habitantes.
No ano de 2027, um novo ciclo de gestão estadual será iniciado nas unidades da federação do país, cabendo o envolvimento do governo e do Poder Legislativo na elaboração e aprovação de instrumentos de planejamento e orçamento, tais como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A respeito desses três instrumentos, à luz das normas, é correto afirmar que
A
a LDO, lei de iniciativa do chefe do poder Executivo, compreenderá o período de 2028 a 2031 e disporá sobre diretrizes, objetivos e metas para a administração pública estadual.
B
a LOA conterá o Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão estabelecidas metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referir (2028) e os dois seguintes (2029 e 2030).
C
a LDO compreenderá o Anexo da Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, para o exercício financeiro de 2028, com o objetivo de adequar as despesas à arrecadação de receitas.
D
o PPA disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho ao longo da execução orçamentária, o que se inicia no primeiro dia do exercício financeiro do segundo ano do mandato do governador, ou seja, em 2029.
E
a LOA sancionada no ano de 2028, depois de tramitar nos poderes Executivo e Legislativo estaduais, terá vigência durante o exercício financeiro subsequente, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029.
A compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes na LDO deve ser demonstrada em anexo que acompanha a LOA.
C
Certo
E
Errado
O devido processo orçamentário é o conjunto de etapas constitucionais e legais que garantem a elaboração, aprovação e execução do orçamento público.
De acordo com a Constituição Federal e a legislação pertinente, assinale a alternativa correta.
A
O processo orçamentário tem início com a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA).
B
O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são instrumentos de planejamento previstos no art. 165 da Constituição Federal e devem observar entre si uma relação de coerência.
C
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é de iniciativa do Poder Legislativo e deve incluir todas as receitas e despesas do exercício, exceto as de empresas estatais dependentes.
D
O Poder Executivo pode executar despesas não previstas na LOA, desde que estejam compatíveis com o Plano Plurianual (PPA).
E
A LDO é o instrumento que fixa, de forma detalhada, todas as metas físicas e financeiras de longo prazo dos programas governamentais.
Considerado que, após a publicação da LOA de 2026, o Estado deve estruturar a execução financeira e acompanhar a arrecadação, assinale a opção correta em relação a metas bimestrais de arrecadação, cronograma de execução mensal de desembolso e limitação de empenho.
A
O cronograma de desembolso aplica-se apenas ao Poder Executivo, sem alcançar os demais Poderes e o Ministério Público.
B
O cronograma de desembolso é discricionário e pode ser definido a qualquer tempo, sem relação com a LDO.
C
As metas bimestrais de arrecadação e o cronograma mensal de desembolso devem ser definidos até 30 dias após a LOA e servem de base para a limitação de empenho, cujos critérios devem estar na LDO.
D
A limitação de empenho pode recair livremente sobre quaisquer despesas, inclusive transferências constitucionais e restos a pagar processados, sem restrição.
E
O descumprimento das metas de arrecadação autoriza automaticamente a abertura de créditos extraordinários para compensação do desequilíbrio.
Com relação ao orçamento governamental, analise as afirmativas a seguir.
I. O anexo de metas fiscais integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nele, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
II. A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá anexo de riscos fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - IBAMA - Analista Administrativo - Área Administrativa - 2025
A despesa orçamentária consiste nos gastos previstos na LOA, enquanto a despesa extraorçamentária envolve saídas de recursos que não alteram o patrimônio líquido do ente público, pois correspondem a movimentações financeiras sem impacto efetivo na execução orçamentária.
C
Certo
E
Errado
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado(a) de declaração
A
do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO.
B
da autoridade máxima do órgão de que a estimativa do impacto orçamentário tem compatibilidade com a execução orçamentária.
C
da autoridade máxima do órgão de que a estimativa do impacto orçamentário no exercício financeiro vigente atende às exigências da LDO e da LOA.
D
do ordenador da despesa de que a estimativa do impacto financeiro tem adequação com o cronograma de desembolso.
E
do ordenador da despesa de compatibilidade da estimativa do impacto financeiro com a programação financeira.
Durante auditoria realizada no Município de Cairu, a equipe de controle interno constatou inconsistências na compatibilização entre os instrumentos de planejamento governamental — Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
Os auditores observaram que determinados programas previstos no PPA não estavam devidamente refletidos nas metas e prioridades da LDO, tampouco receberam dotações compatíveis na LOA subsequente.
Diante da análise técnico-contábil, o coordenador da auditoria elaborou relatório apontando violação aos princípios de planejamento, equilíbrio fiscal e consistência intertemporal das políticas públicas, recomendando ajustes na elaboração das próximas peças orçamentárias.
Com base nas normas que regem o planejamento orçamentário municipal e na articulação obrigatória entre esses instrumentos, aponte a alternativa CORRETA.
A
A LOA possui autonomia técnica e financeira para incluir dotações não previstas no PPA, desde que aprovadas pela Câmara Municipal mediante parecer favorável da Comissão de Finanças.
B
O PPA, por ter vigência quadrienal, não pode ser alterado durante o mandato, salvo na hipótese de superávit fiscal ou revisão das metas de resultado primário.
C
A LDO é instrumento de natureza eminentemente financeira, não devendo conter disposições relacionadas à política de pessoal, metas fiscais ou alterações na legislação tributária.
D
A incompatibilidade entre a LOA e o PPA não compromete a legalidade do orçamento, desde que a execução orçamentária observe o princípio da anualidade.
E
A LDO, ao estabelecer metas e prioridades da administração municipal, deve manter coerência com o PPA, de modo a orientar a elaboração da LOA e assegurar a integração entre planejamento de médio prazo e execução anual.
O analista de regulação – especialista em gestão governamental e administração pública deve conhecer os dispositivos constitucionais que versam sobre os instrumentos de planejamentos. Um desses dispositivos se encontra parcialmente transcrito a seguir:
Seção II – DOS ORÇAMENTOS
Art. 165 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I. O plano plurianual;
II. As diretrizes orçamentárias;
III. Os orçamentos anuais.
Sobre as características e as finalidades dos instrumentos de planejamento constitucionalmente estabelecidos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Plano Plurianual (PPA) tem por finalidade definir as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, contemplando todas as receitas e todas as despesas.
( ) Uma das principais finalidades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é ajustar as ações de governo, previstas no Plano Plurianual (PPA), às reais possibilidades de caixa e selecionar, entre os programas incluídos no PPA, aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente.
( ) Uma das características da Lei Orçamentária Anual (LOA) é permitir avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro lado, quem são os beneficiários desses recursos.
A sequência está correta em
A
V, F, V.
B
F, V, F.
C
V, F, F.
D
F, V, V.
As prioridades e as metas da administração pública, assim como as disposições relativas à dívida pública e as alterações na legislação tributária, integram o sistema de planejamento e orçamento público no Brasil, por intermédio
A
da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
da Lei Orçamentária Anual.
C
do Plano Plurianual.
D
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
E
do orçamento por programa.
A política fiscal do governo e as respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, são estabelecidas no seguinte instrumento legal:
A
Lei do Plano Plurianual
B
Lei Orçamentária anual
C
Lei de Planejamento Fiscal
D
Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Prefeitura Municipal de Santo Horizonte iniciou o processo de planejamento governamental para o próximo exercício e solicitou ao setor de contabilidade um parecer sobre a compatibilidade entre os instrumentos orçamentários previstos na Constituição Federal. Considerando as disposições da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.
A
O Plano Plurianual (PPA) define metas e prioridades da administração municipal para o exercício seguinte e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fixa metas e prioridades para um período de quatro anos e deve ser aprovada antes do PPA.
C
A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas estatais dependentes e o orçamento da seguridade social.
D
O PPA e a LDO têm vigência anual, sendo substituídos a cada novo exercício financeiro.
E
A LDO não pode autorizar a alteração na legislação tributária, pois seu escopo limita-se ao planejamento de despesas correntes.
Assinale a alternativa que está incorreta.
A
A LDO compreende as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre a alteração na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
B
Os Orçamentos na Constituição Federal e o Sistema de Planejamento-Orçamento compreendem o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
C
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração para as despesas de capital e outras decorrentes e para as relativas a programas de duração continuada.
D
Programa é um conjunto articulado de ações (projetos, atividades, operações especiais, estruturas e pessoas motivadas para alcançar um objetivo comum).
E
O Plano Plurianual (PPA) possui vigência quadrienal (4 anos), cabendo ao Poder Executivo a responsabilidade por sua elaboração e ao Poder Legislativo a competência para análise e aprovação
Outra forma de acompanhamento do orçamento público consiste no que está previsto no anexo IV do PLDO‑2025, na qual passa, pela primeira vez, a apresentar a estimativa do impacto fiscal das recomendações resultantes da avaliação das políticas públicas.
C
Certo
E
Errado
O ciclo orçamentário brasileiro é definido por leis de iniciativa do Poder Executivo, que estabelecem o planejamento e a execução das finanças públicas. Sobre os instrumentos orçamentários previstos no Art. 165 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento que orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
B
É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sendo esta a norma responsável direta pela autorização de despesas operacionais e de capital para o exercício financeiro seguinte.
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem a função de estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
D
Os créditos adicionais extraordinários e especiais devem ser incorporados ao PPA, mas não precisam ser autorizados por lei específica, bastando decreto do Executivo para sua abertura em casos de calamidade pública.
E
A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.
O processo de planejamento governamental brasileiro é composto por três instrumentos básicos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Considerando suas funções constitucionais, assinale a alternativa correta:
A
O PPA estabelece as metas e prioridades para um exercício específico, servindo de base para a elaboração da LOA.
B
A LOA tem vigência de quatro anos e define os programas de governo de caráter continuado.
C
A LDO orienta a elaboração da LOA, estabelecendo diretrizes e metas, e compatibiliza o planejamento do PPA com a execução anual.
D
A LDO e a LOA possuem vigência plurianual, enquanto o PPA é de periodicidade anual.
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