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A política fiscal do governo e as respectivas metas, em...

A política fiscal do governo e as respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, são estabelecidas no seguinte instrumento legal:


A

Lei do Plano Plurianual


B

Lei Orçamentária anual


C

Lei de Planejamento Fiscal


D

Lei de Diretrizes Orçamentárias