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As prioridades e as metas da administração pública, assim como as disposições relativas à dívida pública e as alterações na legislação tributária, integram o sistema de planejamento e orçamento público no Brasil, por intermédio
da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
da Lei Orçamentária Anual.
do Plano Plurianual.
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
do orçamento por programa.