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O devido processo orçamentário é o conjunto de etapas...
O devido processo orçamentário é o conjunto de etapas constitucionais e legais que garantem a elaboração, aprovação e execução do orçamento público.
De acordo com a Constituição Federal e a legislação pertinente, assinale a alternativa correta.
A
O processo orçamentário tem início com a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA).
B
O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são instrumentos de planejamento previstos no art. 165 da Constituição Federal e devem observar entre si uma relação de coerência.
C
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é de iniciativa do Poder Legislativo e deve incluir todas as receitas e despesas do exercício, exceto as de empresas estatais dependentes.
D
O Poder Executivo pode executar despesas não previstas na LOA, desde que estejam compatíveis com o Plano Plurianual (PPA).
E
A LDO é o instrumento que fixa, de forma detalhada, todas as metas físicas e financeiras de longo prazo dos programas governamentais.