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A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação...
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Q3656248
Teclas de Atalhos
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A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado(a) de declaração
A
do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO.
B
da autoridade máxima do órgão de que a estimativa do impacto orçamentário tem compatibilidade com a execução orçamentária.
C
da autoridade máxima do órgão de que a estimativa do impacto orçamentário no exercício financeiro vigente atende às exigências da LDO e da LOA.
D
do ordenador da despesa de que a estimativa do impacto financeiro tem adequação com o cronograma de desembolso.
E
do ordenador da despesa de compatibilidade da estimativa do impacto financeiro com a programação financeira.