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A Lei Complementar nº 101/2000, aponta projeto de lei orçamentária anual, elaborado de ...
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Q3427673
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar nº 101/2000, aponta projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar que conterá, em anexo:
A
reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
B
demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o.
C
todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
D
o refinanciamento da dívida pública.
E
a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada.