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No regime jurídico das finanças públicas, a Lei nº...
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Q4271718
Teclas de Atalhos
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No regime jurídico das finanças públicas, a Lei nº 4.320/1964 disciplina conceitos fundamentais relacionados ao orçamento, ao exercício financeiro, à classificação das despesas e à utilização de créditos adicionais. Considerando essas disposições normativas, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O orçamento público deve abranger a totalidade das receitas e das despesas, inclusive aquelas decorrentes de operações de crédito regularmente autorizadas.
B
O exercício financeiro corresponde ao período anual coincidente com o ano civil, encerrando-se em 31 de dezembro.
C
As despesas orçamentárias podem ser classificadas segundo sua natureza econômica, distinguindo-se despesas correntes e despesas de capital.
D
A abertura de créditos suplementares ou especiais pode ocorrer independentemente de autorização legislativa, desde que haja recursos financeiros disponíveis para sua cobertura.
E
A inclusão de dotações para investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro depende de previsão em plano previamente aprovado.