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Assinale a assertiva errada na transcrição dos parágrafos...
Assinale a assertiva errada na transcrição dos parágrafos
do Artigo 5º da Lei Complementar 101/2000.
A
§ 1º Todas as despesas relativas à dívida pública,
mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão,
constarão da lei orçamentária anual.
B
§ 2º O refinanciamento da dívida pública constará
separadamente na lei orçamentária e nas de crédito
adicional.
C
§ 3º A atualização monetária do principal da dívida
mobiliária refinanciada não poderá superar a variação
do índice de preços previstos na lei de diretrizes
orçamentárias, ou em legislação específica.
D
§ 4º É vedado consignar na lei orçamentária crédito
com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
E
§ 5º A lei orçamentária não consignará dotação para
investimento com duração superior a um exercício
financeiro que esteja previsto no plano plurianual.