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Questões de Concurso sobre Lei Orçamentária Anual - LOA
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Com base na Lei no 101/2000, a Lei Orçamentária Anual
A
poderá conter dispositivo para autorização de abertura
de créditos adicionais especiais.
B
disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
C
disporá sobre condições e exigências para transferências
de recursos a entidades públicas e privadas.
D
conterá todas as despesas relativas à dívida pública,
mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
E
compreenderá as metas e prioridades da administração
pública federal, incluindo as despesas de capital
para o exercício financeiro subsequente.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante da Reserva de Contingência deve ser definido com base
A
na Receita Corrente Líquida.
B
na Receita Primária.
C
na Receita Corrente.
D
no Superávit Primário.
E
no Resultado Orçamentário.
O projeto de Lei Orçamentária Anual, o qual deve ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar no 101/2000, entre outros, conterá
A
avaliação da situação financeira e atuarial.
B
avaliação dos riscos fiscais.
C
exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
D
reserva de contingência.
E
critérios e forma para redução do déficit orçamentário.
Se o Banco Central do Brasil apresentar resultado negativo em
determinado semestre, o Tesouro Nacional ficará responsável
pela cobertura do prejuízo, utilizando para tanto dotação
específica no orçamento.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
O projeto de lei orçamentária anual, por ser de curta duração e execução, está dispensado de ser compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
B
A reserva de contingência prevista na lei orçamentária anual tem por objetivo compensar a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
C
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
D
A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração inferior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão,
E
Ao consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, deverá o Chefe do Poder ou órgão justificar o seu montante.
A transferência ou a primeira etapa da descentralização
de créditos orçamentários e adicionais, previstos na Lei
Orçamentária Anual, realizada pelo órgão central do sistema
de orçamento, visando à entrega dos recursos fixados
às Unidades nominalmente contempladas no orçamento, é
denominada
A
distinção entre crédito e recurso financeiro.
B
quadro de detalhamento de despesas.
C
dotação.
D
destaque.
E
provisão.
O art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal e dá outras providências, dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual. Sabe-se que a Lei Orçamentária
Anual estima os valores da receita e fixa os valores da despesa para determinado exercício. De acordo com o disposto
na Lei Complementar nº 101/2000 sobre a matéria, é correto afirmar que
A
não é vedado consignar na Lei Orçamentária o crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
B
todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, bem como as receitas que as atenderão,
deverão constar na Lei Orçamentária Anual.
C
a Lei Orçamentária poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro,
ainda que não esteja previsto no plano plurianual.
D
o projeto de Lei Orçamentária conterá, em anexo, reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante,
definido com base na receita de capital, serão estabelecidos no plano plurianual.
E
o projeto de Lei Orçamentária Anual é totalmente autônomo em relação ao plano plurianual e à Lei de Diretrizes
Orçamentárias, não necessitando, a princípio, guardar compatibilidade com as mesmas.
O princípio orçamentário da especificação, também denominado
discriminação ou especialização, veda a consignação
na Lei Orçamentária Anual − LOA de dotações globais
destinadas a atender indiferentemente as despesas com
pessoal, transferências ou quaisquer outras. Alguns tipos
de dotação de despesa, todavia, podem ser previstos de
forma global, como é o caso da destinada a
A
licitações.
B
convênios.
C
encargos sociais.
D
reserva de contingência.
E
aposentadoria.
A lei orçamentária:
A
consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
B
não consignará dotação para investimento com duração inferior a dois exercícios financeiros mesmo que esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
C
não consignará dotação para investimento com duração superior a um ano fiscal que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
D
consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro desde que esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
E
não consignará dotação para investimento com duração inferior a um exercício fiscal mesmo que esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
Entre as atribuições próprias da lei de diretrizes orçamentárias
está a definição dos conceitos de programa, ação e subtítulo a
serem utilizados pela LOA.
C
Certo
E
Errado
Acerca da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, assinale a alternativa correta.
A
É vedado o refinanciamento da dívida pública.
B
Somente mediante justificação será permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
C
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias.
D
No que tange à execução orçamentária e ao cumprimento de metas, pode-se dizer que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados para atender ao objeto de sua vinculação, salvo justificação em cronograma de desembolso.
E
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
A Lei de Responsabilidade Fiscal exige o demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas previstas no anexo de metas fiscais. Essa exigência será cumprida pela
A
Lei do Plano Plurianual.
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Lei Orçamentária Anual.
D
Lei de Créditos Adicionais.
E
Lei de Riscos Fiscais.
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária anual passou a conter
A
o necessário equilíbrio entre receita e despesa.
B
a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante é definida com base na receita corrente líquida, será estabelecida em outro instrumento de planejamento orçamentário.
C
os critérios e as formas de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na própria LC 101/00.
D
o anexo de metas fiscais em que serão estabelecidos metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas às receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública.
E
o anexo de riscos fiscais onde serão avaliados os passivos contingenciais e outros riscos capazes de afetar as contas públicas
Ano:
2013
Assinale a alternativa que, de acordo com a Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, indica o instrumento orçamentário que conterá reserva de contingência, definida com base na receita corrente líquida, destinada ao pagamento de passivos contingentes.
A
Lei do Plano Plurianual de Investimentos.
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Lei Orçamentária Anual.
D
Lei de Créditos Adicionais.
E
Lei de Gestão e Riscos Fiscais.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,
conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências, é correto afirmar que
A
integrará o projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que
serão estabelecidas metas anuais, em valores
correntes e constantes, relativas a receitas,
despesas, resultados nominal e primário e montante
da dívida pública, para o exercício a que se referirem
e para os dois seguintes.
B
integrarão as despesas da União, e serão incluídas
na lei orçamentária, as do Banco do Brasil relativas
a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo,
exceto os destinados a benefícios e assistência aos
servidores.
C
o resultado negativo, apurado após a constituição ou
reversão de reservas, poderá constituir obrigação do
Banco Central do Brasil para com o Tesouro e será
consignado em dotação especial no orçamento.
D
o impacto e o custo fiscal das operações realizadas
pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados
semestralmente, nos termos em que dispuser o
Plano Plurianual.
E
a reestimativa de receita por parte do Poder
Executivo só será admitida se comprovada a
necessidade de despesas correntes ou omissão de
ordem técnica ou legal.
Parte do montante das reservas de contingências anotadas na LOA pode ser usada para suportar despesas originárias de eventos fiscais supervenientes à aprovação do orçamento para o exercício de que trata a lei orçamentária.
C
Certo
E
Errado
Sobre orçamento público e a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.
-
I - A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada ou que, por intermédio deles, se devam realizar.
II - A Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, no caso de obras constantes do Plano de Aceleração do Crescimento.
III - A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância.
IV - Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
A quantidade de itens certos é igual a
A
0.
B
1.
C
2.
D
3.
E
4.
A reserva de contingência, que é definida na Lei Orçamentária Anual (LOA) e baseada na receita corrente líquida, não pode ser utilizada para pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2013
No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção correta.
A
O município que instituir taxa, realizar as estimativas da receita associada, mas não efetivar a sua arrecadação, não poderá receber transferências voluntárias da União, por ausência de requisito essencial da gestão fiscal responsável.
B
O Poder Executivo federal pode, para fins de cumprimento de metas fiscais, limitar, mediante decreto de contingenciamento, a execução de despesas decorrentes de obrigação constitucional, dado o caráter meramente autorizativo da lei orçamentária anual.
C
A lei orçamentária anual de um estado da Federação deve, obrigatoriamente, indicar todas as despesas referentes à sua dívida pública, mobiliária ou contratual.
D
Um município poderá, em sua lei de orçamento, consignar dotação ilimitada para despesas de programas voltados à superação de grave problema de mobilidade urbana.
E
Sendo a realização da receita prevista no orçamento incompatível com as metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias, conforme apuração bimestral, o MP e o Poder Judiciário não estarão sujeitos às regras de limitação de empenho da despesa e de movimentação financeira.
Como a gerência da dívida pública é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, apenas o ato de contratação de dívida nova é controlado pelo Poder Legislativo, devendo, por isso, ser incluído na LOA. Outras despesas relativas à dívida são isentas dessa obrigação.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado