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A Lei de Responsabilidade Fiscal exige o demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas previstas no anexo de metas fiscais. Essa exigência será cumprida pela
Lei do Plano Plurianual.
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Lei Orçamentária Anual.
Lei de Créditos Adicionais.
Lei de Riscos Fiscais.