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O projeto de Lei Orçamentária Anual, o qual deve ser...
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Q870697
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Lei Orçamentária Anual - LOA
Teclas de Atalhos
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O projeto de Lei Orçamentária Anual, o qual deve ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar no 101/2000, entre outros, conterá
A
avaliação da situação financeira e atuarial.
B
avaliação dos riscos fiscais.
C
exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
D
reserva de contingência.
E
critérios e forma para redução do déficit orçamentário.