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O art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece...
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Q760103
Teclas de Atalhos
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O art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal e dá outras providências, dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual. Sabe-se que a Lei Orçamentária
Anual estima os valores da receita e fixa os valores da despesa para determinado exercício. De acordo com o disposto
na Lei Complementar nº 101/2000 sobre a matéria, é correto afirmar que
A
não é vedado consignar na Lei Orçamentária o crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
B
todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, bem como as receitas que as atenderão,
deverão constar na Lei Orçamentária Anual.
C
a Lei Orçamentária poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro,
ainda que não esteja previsto no plano plurianual.
D
o projeto de Lei Orçamentária conterá, em anexo, reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante,
definido com base na receita de capital, serão estabelecidos no plano plurianual.
E
o projeto de Lei Orçamentária Anual é totalmente autônomo em relação ao plano plurianual e à Lei de Diretrizes
Orçamentárias, não necessitando, a princípio, guardar compatibilidade com as mesmas.