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Com base na Lei no 101/2000, a Lei Orçamentária Anual
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Q872443
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei no 101/2000, a Lei Orçamentária Anual
A
poderá conter dispositivo para autorização de abertura
de créditos adicionais especiais.
B
disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
C
disporá sobre condições e exigências para transferências
de recursos a entidades públicas e privadas.
D
conterá todas as despesas relativas à dívida pública,
mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
E
compreenderá as metas e prioridades da administração
pública federal, incluindo as despesas de capital
para o exercício financeiro subsequente.