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Questões de Concurso sobre Lei Orçamentária Anual - LOA
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Caso não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, a lei orçamentária não poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.
C
Certo
E
Errado
Com relação à Lei Complementar nº 101/05, assinale a alternativa correta:
A
É obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;
B
Na verificação do atendimento aos limites de despesa total com o pessoal, devem ser computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados;
C
Entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
D
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será integrado pelo Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas plurianuais, em valores correntes e constantes;
E
É admitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
O PLOA deve conter reserva de contingência, cuja forma de utilização será estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
A reserva de contingência deve-se destinar exclusivamente ao pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2011
Banca:
Instituto INDEC - INDEC
Sobre a Lei Orçamentária Anual pelo que alude a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta:
A
É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
B
O projeto de lei orçamentária conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante será definida com base na receita corrente bruta.
C
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
D
A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição.
Considerando que o art. 7o da Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu a regra para transferência dos resultados do Banco Central para o Tesouro Nacional, o período máximo permitido para a referida transferência é o
A
décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais
B
décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços anuais
C
vigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais
D
vigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços anuais
E
trigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços anuais
A Lei de Responsabilidade Fiscal traz disposições que devem ser observadas na elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual. Marque a alternativa que não está presente nestas disposições.
A
Deve contar reserva de contingência.
B
Todas as despesas relativas a dívidas públicas e as receitas que as atenderão constarão da Lei Orçamentária Anual.
C
Na Lei Orçamentária, é vedado consignar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
D
Desnecessária é a compatibilidade do plano plurianual com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas de créditos adicionais.
Ano:
2010
Banca:
Instituto Ludus - Ludus
Analise as assertivas:
I. É competência privativa do Presidente da República encaminhar ao Congresso Nacional a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentária.
II. É competência exclusiva do Presidente da República encaminhar ao Congresso Nacional o Plano Plurianual.
III. Nos termos da LC 101/2000, que traça critérios para a Lei Orçamentária Anual, todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
Assinale:
A
se corretas I e II, apenas.
B
se corretas II e III, apenas.
C
se correta II, apenas.
D
se corretas I e III, apenas.
E
se corretas I, II e III.
Ano:
2010
Em relação à Lei Orçamentária Anual, pode-se afirmar que:
I - O projeto de lei orçamentária anual é elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
II - Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, poderão ou não constar na lei orçamentária anual.
III - É facultativo consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
IV - O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
A
I, II e III estão corretas.
B
II, III e IV estão correntes.
C
I e IV estão corretas.
D
I e II estão corretas.
Acerca do orçamento público, em face dos parâmetros da política fiscal, é correto afirmar que:
A
todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão do plano plurianual.
B
o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
C
a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.
D
é permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
E
a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto na lei de diretrizes orçamentárias.
A Constituição Federal de 1988, ao tratar do PPA, LDO e LOA, normatizou que tipo de orçamento público no Brasil?
A
orçamento-programa
B
orçamento de base zero
C
orçamento de desempenho
D
orçamento clássico
Ano:
2010
Banca:
Instituto Ludus - Ludus
Tratando-se da Lei Complementar 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF), sobre o que esta lei dispõe quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual, analise as assertivas seguintes.
I. Nos termos da LRF, é disposto que refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
II. Nos termos da LRF, é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação limitada.
III. Nos termos da LRF, a lei orçamentária deverá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.
Assinale:
A
se corretas I, II e III.
B
se corretas II e III, apenas.
C
se correta II, apenas.
D
se corretas I e III, apenas.
E
se correta I, apenas.
O resultado positivo do Banco Central, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional; o resultado negativo, obrigação do Tesouro para com o Banco Central, devendo ser consignado em dotação específica no orçamento.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado de forma compatível com:
A
O Plano Plurianual e a Lei de Metas Prioritárias;
B
A Lei de Metas Prioritárias e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
C
A Lei de Investimentos e a Lei Fiscal;
D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Fiscal;
E
O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
A seção que trata da lei orçamentária anual estabelece que o projeto de lei anual contenha demonstrativo de compatibilidade de programação dos orçamentos com objetivos e metas constantes da lei de diretrizes orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
Julgue os itens a seguir, com relação às regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) destinadas à Lei Orçamentária Anual (LOA).
I Um demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve integrar a LOA, na forma de anexo.
II A reserva de contingência se destina exclusivamente ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
III As despesas do Banco Central do Brasil (BACEN) relativas a pessoal, encargos sociais e custeio administrativo devem integrar a LOA.
IV O Tesouro Nacional é beneficiário dos resultados positivos do BACEN, apurados após a constituição ou a reversão de reservas, assim como devedor de eventuais resultados negativos da mesma instituição.
A quantidade de itens certos é igual a
A
0.
B
1.
C
2.
D
3.
E
4.
Conforme Lei complementar Nº 101 - de 4 de maio de 2000 - DOU de 5/5/2000 – Alterado, na Seção III – Da Lei Orçamentária Anual, no seu parágrafo 4º:
A
É vedado considerar na lei orçamentária débito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
B
É vedado consignar na lei orçamentária débito com finalidade imprecisa.
C
É vedado consignar na lei orçamentária créditos e débitos com finalidades imprecisas ou com dotação ilimitadas.
D
É vedado consignar na lei orçamentária créditos e débitos com finalidade imprecisa.
E
É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá estabelecer a forma de utilização e o montante da reserva de contingência, definida com base na receita corrente líquida.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, integrará(ão) a(s) despesa(s) da União e será(ão) incluída(s) na lei orçamentária
A
as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a
benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
B
as despesas com pessoal do governo do Distrito Federal, ressalvando-se o limite de 50% de comprometimento dos percentuais
da receita corrente líquida.
C
as despesas referentes à reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definida com base nas subvenções sociais
e na constituição dos fundos rotativos das inversões financeiras, será calculada conforme estabelecido na lei de diretrizes
orçamentárias.
D
a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada, excetuando-se despesas de custeio, juros da dívida
pública fundada externa e interna e as transferências correntes para as entidades internacionais.
E
os créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, referentes aos transportes ferroviário, rodoviário, aeroviário, por
dutos, urbano além de navegação marítima e de interior.
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