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De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, integrará(ão)...
De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, integrará(ão) a(s) despesa(s) da União e será(ão) incluída(s) na lei orçamentária
A
as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a
benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
B
as despesas com pessoal do governo do Distrito Federal, ressalvando-se o limite de 50% de comprometimento dos percentuais
da receita corrente líquida.
C
as despesas referentes à reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definida com base nas subvenções sociais
e na constituição dos fundos rotativos das inversões financeiras, será calculada conforme estabelecido na lei de diretrizes
orçamentárias.
D
a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada, excetuando-se despesas de custeio, juros da dívida
pública fundada externa e interna e as transferências correntes para as entidades internacionais.
E
os créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, referentes aos transportes ferroviário, rodoviário, aeroviário, por
dutos, urbano além de navegação marítima e de interior.