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Caso não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que...
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Q425046
Teclas de Atalhos
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A respeito da elaboração, do acompanhamento e da aprovação do projeto de lei orçamentária anual (PLOA), julgue os itens a seguir.
Caso não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, a lei orçamentária não poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.
C
Certo
E
Errado