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A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá estabelecer a forma...

Acerca do orçamento público, julgue os itens subsequentes.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá estabelecer a forma de utilização e o montante da reserva de contingência, definida com base na receita corrente líquida.


C
Certo

E
Errado