Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre a Lei Orçamentária Anual pelo que alude a Lei de...
1
Q2583135
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2011
Banca:
Instituto INDEC - INDEC
Sobre a Lei Orçamentária Anual pelo que alude a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta:
A
É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
B
O projeto de lei orçamentária conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante será definida com base na receita corrente bruta.
C
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
D
A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição.